SLS 2903 - DECISAO

SLS 2903 - DECISAO

Constatada a concessão de liminar pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que sustou a decisão de primeiro grau sobre a suspensão da licitação, houve perda do objeto da presente suspensão no STJ, o que caracteriza a inexistência de interesse processual, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Parties
Requerente: UNIÃO; Requerente: ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extingue-se o feito sem resolução de mérito por perda do objeto (art. 485, inciso VI, CPC)
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Perda Do Objeto, Inexistência De Interesse Processual, Licitação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Perda Do Objeto Inexistência De Interesse Processual Licitação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Requerente

ANAC

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do pedido de suspensão perante o STJ em razão de decisão superveniente do TRF4
  2. 2 Inexistência de interesse processual para prosseguimento da suspensão
  3. 3 Aplicação do art. 485, inciso VI, do CPC para extinguir o feito sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Constatada a concessão de liminar pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que sustou a decisão de primeiro grau sobre a suspensão da licitação, houve perda do objeto da presente suspensão no STJ, o que caracteriza a inexistência de interesse processual, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Court Disposition

Extingue-se o feito sem resolução de mérito por perda do objeto (art. 485, inciso VI, CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.