SLS 2909 - DECISAO

SLS 2909 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o requerente não comprovou, de plano, a excepcionalidade exigida para justificar a contratação por inexigibilidade; a existência de Procuradoria Jurídica municipal apta a patrocinar demandas afasta, em tese, o perigo da demora (periculum in mora); e a suspensão de segurança é via inadequada para reexaminar o mérito da controvérsia ou substituir recurso, exigindo demonstração cabal da grave lesão à ordem ou à economia públicas, o que não ocorreu.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL (RS); Autor: ex-vice-Prefeito Ricardo Fabris; Réu: Adiló Angelo Didomênico; Contratada: Banca de Advogados José Delgado & Angelo Delgado Advocacia e Consultoria (CNPJ 10.908.157/0001-73)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Suspensão De Segurança, Ação Popular, Inexigibilidade De Licitação, Tutela Antecipada, Contratação De Serviços Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Suspensão De Segurança Ação Popular Inexigibilidade De Licitação Tutela Antecipada Contratação De Serviços Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL (RS)

Requerente

ex-vice-Prefeito Ricardo Fabris

Autor

Adiló Angelo Didomênico

Réu

Banca de Advogados José Delgado & Angelo Delgado Advocacia e Consultoria (CNPJ 10.908.157/0001-73)

Contratada

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se há grave lesão à ordem pública ou à economia pública que justifique a suspensão da liminar concedida em agravo de instrumento
  2. 2 Se a contratação direta por inexigibilidade de licitação estava justificada diante da existência de Procuradoria Jurídica municipal
  3. 3 Se a suspensão de segurança é via adequada para apreciação do mérito da controvérsia

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque o requerente não comprovou, de plano, a excepcionalidade exigida para justificar a contratação por inexigibilidade; a existência de Procuradoria Jurídica municipal apta a patrocinar demandas afasta, em tese, o perigo da demora (periculum in mora); e a suspensão de segurança é via inadequada para reexaminar o mérito da controvérsia ou substituir recurso, exigindo demonstração cabal da grave lesão à ordem ou à economia públicas, o que não ocorreu.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.