SLS 2908 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela FAZENDA NACIONALcom o propósitode obter a suspensão dos efeitos decorrentes dos acórdãos proferidos peloTribunal de Justiça do Estado de Pernambucono Agravo de Instrumento n. 0011518-07.2020.8.17.9000 e no Agravo de Instrumento n. 0010961-20.2020.8.17.9000. Depreende-se dos autos que as sociedades empresárias ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ALCOOL S.A., COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO, KELBE COMERCIAL EXPORTADORA DE AÇUCAR E PARTICIPAÇÕES LTDA., S.A. LEÃO IRMÃOS AÇUCAR E ALCOOL e BRAZIL ETHANOL LEÃO PARTICIPAÇÕES S.A., integrantes do grupo econômico CUCAÚ, ajuizaram o processode recuperação judicial n. 0083601-96.2013.8.17.0001 perante o Juízo da25ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, o qual, por decisão publicada em 9/9/2014,homologou o plano aprovado pela Assembleia-Geral de Credores. Consta que, em 3/9/2019, as referidas sociedades empresárias apresentaram aditivo ao Plano de Recuperação Judicial - PRJ, solicitando a sua submissão à Assembleia-Geral de Credores, tendo a ora requerente, na condição de credora interessada, manifestado oposição ao pleito nos autos de origem, postulando, ainda,a convolação do processo de recuperação judicial em falência ou a sua extinção pelo decurso do prazo de fiscalização. Verifica-se, outrossim, que no curso doano de 2020, as empresas sob recuperação judicial aviaram ao Juízo de primeiro grau diversas petições avulsas, em meio eletrônico, a fim de que questões relacionadasao PRJ e às medidas propostas no termo aditivo apresentado fossem analisadas. O Juízo da 25ª Vara Cível do Recife/PE, no entanto, extinguiu os processos eletrônicos, com apoio no art. 485, IV e V, do Código de Processo Civil, ao fundamentode que os pleitos neles deduzidos eram idênticos a outros declinados nos autos físicos do processo de recuperação judicialn. 0083601-96.2013.8.17.0001, havendo, pois, litispendênciae, ainda, por entender que as questões aduzidas não poderiam ter sido veiculadas por meio de peticionamento eletrônico. Importante esclarecer que, com relação ao presente pedido suspensivo, interessam as decisões proferidas pelo Juízo de primeiro grau no processoeletrônicon. 0034044-13.2020.8.17.2001 e no processo eletrônico n. 0032273-97.2020.8.17.2001, as quais foram impugnadas pelos agravos de instrumentos que resultaram nos acórdãos cujos efeitos se busca sobrestar. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 0010961-20.2020.8.17.9000(interposto contra a decisão proferida no PJe n. 0032273-97.2020.8.17.2001), o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu provimento ao recurso apresentado pelas integrantes do grupo econômico CUCAÚ para homologar a cessão de direito creditóriosub judicecelebrada entre a COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e o Canal 26 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado, relativamente aos saldos em discussão no cumprimento de sentença n. 95.0014506-5, em trâmite junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, ao custo de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais) para serem utilizados no custeio das obrigações contraídas pela cedente em razão do período de entressafra 2019(e-STJ fls. 45-55). Da mesma forma, quando julgouo Agravo de Instrumento n. 0011518-07.2020.8.17.9000 (interposto contra a decisão proferida no PJe n. 0034044-13.2020.8.17.2001), a Corte Estadual acolheu a pretensão recursal deduzida pela COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a fim de afastar os óbices processuais assinalados pelo Juízo de primeiro grau, homologando e autorizando a alienação do imóvel denominado "Casa Benfica", matriculado sob o n. 20.152 e cadastrado na Prefeitura do Recife sob o n. 4277880, para a sociedade empresária Oktus Participações Ltda., ao custo de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), com baixa das penhoras existentes e mediante depósito judicial do produto da venda (e-STJ fls. 56-78). Nestes autos, a FAZENDA NACIONALpropõe a suspensão dos efeitos de ambos os provimentos colegiados, ao argumento de que representam risco de lesão grave à economia públicae à ordem jurídica vigente. Alega que as integrantes do grupo econômico possuem passivo tributáriojunto à União de mais de R$ 1,9 bilhão e que têm utilizado o processo de recuperação judicial como forma de blindagem patrimonial, valendo-se de expedientes abusivos para furtarem-se das ações de cobrança fiscal existentes. Afirma que os negócios jurídicos homologados pelo TJPE, quais sejam, a cessão de direitos creditóriossub judicee a promessa de compra e venda de imóvel, foram realizados pelas recuperandas à margem do conhecimento do Juízo da recuperação judicial, fato que contraria o disposto no art. 66 da Lei n. 11.101/2005. Defendeque o aditivo ao PRJ tratou-se de artifício empregado pelas recuperandas a fim de alongar o curso da recuperação judicial e, com isso, conseguirem a liberação de bens penhorados em execuções fiscais da Fazenda Nacional. Sustenta que os peticionamentos eletrônicos avulsos consumaram manobra ilegítima para retirar dos autos físicos do processo de recuperação judicial a discussão sobre questões relevantes, quejá haviam sido deduzidas, suprimindo a competência do Juízo de primeiro grau edificultando a participação de credores interessados - inclusive da União - nas soluções adotadas, com ofensa aos princípios do contraditório, da congruência e da inafastabilidade da jurisdição e aos arts. 57, 337, §§ 1º e 2º, e 485, IV e V, do CPC. Pondera que os acórdãos proferidos pelo TJPE inibem a arrecadação de vultosos valores pela União, que "amarga sensível prejuízo na paralisação da cobrança fiscal, estimada, atualmente, em quase 2 bilhões, o que impacta diretamente nas contas públicas, especialmente diante da crise, sem precedentes, atualmente enfrentada pelos mais diversos países com a pandemia do novo Coronavírus" (e-STJ fls. 27-28). Assevera que os dois agravos de instrumento providos pelo Tribunal de Justiça pernambucano, em verdade, nem sequer seriam cabíveis, porquanto manejados contra sentenças que extinguiram os processos eletrônicos em que foram veiculadas as petições avulsas, havendo, pois, violação aos arts. 1.009 e 1.015 do CPC. Acrescenta, ademais, que a Corte estadual ignorou a perda superveniente do interesse recursal pelas agravantes, haja vista o encerramento do processo de recuperação judicial por sentença proferida em 8/10/2020 pelo Juízo da 25ª Vara Cível do Recife/PE. Associedades empresárias integrantes do grupo econômico CUCAÚapresentaram manifestação na qual defendem o descabimento do pedido suspensivo(e-STJ fls. 3.504-3.522). Assinalam, em primeiro lugar, que contra a sentença que encerrou o processo de recuperação judicial foi interposto recurso de apelação ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Esclarecem que as petições avulsas apresentadas ao Juízo de primeiro grau, por meio eletrônico (Sistema PJe), justificaram-se pelas medidas de isolamento social implantadas por conta da pandemia de covid-19. Observam que o Tribunal de origem assentou a licitude dessa forma de peticionamento em razão da dificuldade de acesso aos autos físicos do processo de recuperação judicial e da garantia constitucional de acesso à Justiça -ex vi do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Afirmam que não houve supressão de competência do Juízo da recuperação judicial, porquanto, afastados os óbices processuais apresentados contra os pedidos veiculadosno primeiro grau de jurisdição, o Tribunal pernambucano apenas aplicou a regra do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, que incorporou ao ordenamento jurídico vigente a teoria da causa madura. Alegamquetanto a alienação imobiliária como a cessão de direito creditório homologadas pelo TJPE estavam previamente autorizadas no âmbito do PRJ, aprovado em assembleia de credores e homologado pelo Juízo recuperacional, não havendo falar-se, assim, em ofensa ao disposto no art. 66 da Lei n. 11.101/2005. Aduzem que a cessão de direitos creditórios baseia-se em saldocuja existência ainda depende de confirmação judicial, sendo, por isso, incerto,e que a sua antecipação negociada éinsuscetível de causar lesão à ordem econômica. Asseveramque o imóvel denominado "Casa Benfica" foi alienado pelo preço de avaliação constante do PRJ e que o produto da venda está depositado em juízo. O exmo.Presidente desta Corte Superior declarou suspeição por motivo de foro íntimo para processar e julgar o presente requerimento (e-STJ fl. 3.322). É o relatório. Nos termos da legislação vigente (Lei n. 7.347/1985, Lei n. 8.038/1990, Lei n. 8.437/1992, Lei n. 9.494/1997 eLei n. 12.016/2009),asuspensão de liminar e de sentença pode ser requeridapelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidadee para evitar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Consoante o entendimento predominante nesta Corte Superior, o risco de lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, competindo ao requerente da medida demonstrar, de forma clara e precisa, esta característica do ato jurisdicional objeto do pedido de suspensão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO DE RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS EM BANCO PRIVADO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM AO FUNDAMENTO DE QUE OS VALORES NÃO ESTÃO SUJEITOS A CONCURSO DE CREDORES. LIBERAÇÃO DO MONTANTE QUE NÃO ACARRETA RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL, DE NOTÓRIA SOFISTICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE IMBRICADAS COM OS REQUISITOS DA PRÓPRIA VIA SUSPENSIVA, VOCACIONADA A PROTEGER APENAS OS BENS TUTELADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MEIO NÃO DESTINADO A PROTEGER INTERESSES PRIVADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O excepcional manejo da contracautela - que pressupõe a preservação de interesse coletivo - é prerrogativa de pessoa jurídica titular de um munus público, justificada pelo exercício de função estatal. 2. O deferimento do pedido suspensivo é condicionado à indicação pelo Requerente, de forma manifesta, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que se busca sustar acarreta grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. A ofensa a tais valores não se presume. .. 11. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS 2.839/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) No caso concreto, as hipóteses de exceção previstas pela norma legal que rege o instituto da suspensão de liminar e de sentença não ficaram demonstradas a contento. Da análise dos autos, verifica-se que a tutelarecursal deferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,a priori,não coloca sob risco iminente a economia pública. Em primeiro lugar, cumpre observar que aadmissão do peticionamento eletrônico em relação a questões incidentais do processo de recuperação judicial, que tramita na forma física, foi justificada pelo Tribunal a quo mediante a indicação das dificuldades operacionais trazidas pela pandemia da covid-19, que tornaram materialmente inviável fazê-lo nos autos físicos. Nesse particular, os dois acórdãos pautaram-se pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 48-49 e 60): Ao recepcionar o recurso, decidi por admiti-lo, uma vez que, à toda evidência, trata-se de uma mera petição incidental, manejada de forma eletrônica .. , ante a impossibilidade material de fazê-la de forma física nos autos da Recuperação Judicial, decorrente da suspensão do atendimento presencial no âmbito do Poder Judiciário, por força da pandemia causada pelo Covid-19. O direito processual civil contemporâneo, de há muito, vem revelando tendência de diminuição do rigor formal em prestígio à realização do direito material. Sua índole instrumental busca realizar os valores da efetividade e celeridade processuais, princípios que o novo CPC traduziu, também, como princípio da primazia do julgamento do mérito. A decisão recorrida baseou-se em dois fundamentos para indeferir o pedido formulado pela parte, e consequentemente a homologação pretendida: 1) ausência de pressuposto processual ao argumento de que a petição por meio da qual a parte requer a homologação da cessão deveria ter sido protocolada nos autos do processo físico em que corre a recuperação judicial, e não eletronicamente, o que configuraria uma ação autônoma de jurisdição voluntária; 2) ocorrência de litispendência entre a presente "demanda" e o processo nº 0083601-96.2013.8.17.0001 (recuperação judicial). Ocorre que, diante de todo o contexto social vivenciado em razão da pandemia causada pelo Covid-19, entendo que os fundamentos esboçados na decisão recorrida não se sustentam. Assim, dado o contexto de suspensão dos trabalhos presenciais, em razão da pandemia Covid-19, entendo que inexiste óbice a apreciação do pedido, ainda que formulado por meio de "petição cível", pela via eletrônica, ao invés de petição nos autos físicos, não havendo que se falar, portanto, em litispendência ou inadequação da via eleita. No caso concreto, ademais, estando as agravantes em recuperação judicial, há de se observar em especial as disposições da Lei nº 11.101/05 no que toca a adoção de medidas para preservação da empresa, com o fito da manutenção dos postos de trabalho, estímulo da atividade econômica e da realização da função social da empresa (art. 47). Ainda acerca do cabimento do recurso, em situação semelhante a destes autos, há precedentes da 2 a Câmara Cível de minha relatoria, nos quais restou decidido à unanimidade de votos que "a suspensão do expediente presencial por ato do Tribunal como medida de distanciamento social para combate aos impactos da pandemia do CORONAVíRUS COVID-19 não impede o conhecimento de matérias urgentes em processos físicos que sejam postuladas por meio eletrônico, dada a impossibilidade material de movimentação por meio físico, sob pena de negar ao jurisdicionado acesso à Justiça" (agravo de instrumento nº 0004360-95.2020.8.17.9000,Rel. Des. Stênio Neiva Coêlho, 2 Câmara Cível, j. 21/05/2020). (Originais sem destaques) E, ainda, apresentaram os motivos do conhecimento dos agravos de instrumento, afastando o cabimento de recursos de apelação, confira-se (e-STJ fls. 48 e 60): Nessa linha, sendo a decisão interlocutória impugnada proferida no âmbito da Recuperação Judicial, o agravo de instrumento é o recurso adequado para se assegurar o duplo grau de jurisdição. A esse respeito, é o enunciado nº 69 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "a hipótese do art. 1.015. parágrafo único, do CPC, abrange os processos concursais, de falência e recuperação". Portanto, diante da suspensão do expediente presencial por ato da Presidência deste Tribunal como medida de distanciamento social no Estado de Calamidade Pública vivenciado e a impossibilidade de manejar petição por meio físico, reconheço como petição incidental a peça protocolada eletronicamente pelas agravantes, motivo pelo qual a decisão que a inadmitiu tem natureza de decisão interlocutória e foi, no meu entender, acertadamente desafiada via agravo de instrumento, pelas razões já expostas. (Originais sem destaques) Importante acrescentar, também, quea sentença de encerramento do processo de recuperação judicial n. 0083601-96.2013.8.17.0001 foi desafiada por apelação, à qual foi atribuído efeito suspensivo (e-STJ fls. 3.530-3.532), não havendo cogitar-se, em princípio, a perda superveniente do interesse recursal que justificou a interposição dos agravos de instrumento julgados pelo TJPE. No tocante à alienação do imóvel "Casa Benfica" o acórdão relativo ao julgamento doAgravo de Instrumento n. 0011518-07.2020.8.17.9000 é explícito em assinalar que o Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo recuperacional contempla a possibilidade de realização do negócio jurídico para recomposição do fluxo de caixa ou para o pagamento de créditos previstos no próprio PRJ ou, ainda, de créditos extraconcursais. Além disso, o TJPE observou que o preço obtido com a venda do imóvel, de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), é superior à avaliação do bem apresentada no aditivo do PRJ, de R$ 8.467.000,00 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil reais), não tendo a Fazenda Nacional, na petição inicial deste processo, manifestado qualquer forma de irresignação em face do valor apurado pela alienação em destaque. Não fosse o bastante, calha consignar que o dispositivo do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0011518-07.2020.8.17.9000 condiciona a autorização do negócio jurídicoao depósito judicial do produto da venda, o que, à toda evidência, retira das sociedades empresárias sob recuperação judicial a possibilidade de dispor livremente sobre o valor arrecadado, preservando, assim, os interesses dos credores do grupo econômico. A proposito, veja-se (e-STJ fl. 65): ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0011518-07.2020.8.17.9000, acordam os desembargadores da 2" Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade de votos, admitir o manejo de petição eletrônica incidental em autos que tramitam por meio físico e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, bem como autorizar a alienação do imóvel mediante depósito judicial da produto da venda, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Original sem destaques) Quanto à cessão de direito creditóriosub judicehomologada por meio do acórdão proferido no julgamento doAgravo de Instrumento n. 0010961-20.2020.8.17.9000, após igualmente consignar a adequação do negócio jurídico às previsões constantes do Plano de Recuperação Judicial, sobretudo no tocante à necessidade de prover as recuperandas dos recursos indispensáveis à manutenção da atividade econômica - no caso a geração de caixa para o cumprimento de obrigações da entressafra 2019 -,o TJPEassentou que o valor pago pelo fundo de investimento cessionário, de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais), mostrou-se mais vantajoso do que outras propostas obtidas no mercado, demonstradas por documentos juntados aos autos de origem. Demais disso, destacando a incerteza do direito ao crédito futuro, registrou-se que a Fazenda Nacional não se opôs ao valor do negócio jurídico, acrescentando, ainda, o seguinte(e-STJ fl. 49): A Procuradoria da Fazenda Nacional não questionou a valoração da cessão, contudo, impugnou o negócio jurídico (ID 12059250), advogando a preferência do crédito fiscal. Entendo que não subsiste a alegação fazendária. Com efeito, verifico dos documentos acostados que o Plano de Recuperação Judicial previa no item 9.4. a destinação de recursos das parcelas 6 a 10 do precatório (2014 a 2018) para quitação do parcelamento fiscal, todavia, no item 12 que trata do passivo tributário, se fez expressa ressalva de que o Fisco não é credor sujeito ao procedimento de recuperação judicial e os valores propostos ao credor fazendário não constituem proposta vinculante (ID 12059244). Tal matéria foi decidida por este colegiado no agravo de instrumento nº 0010256-56.2019.8.17.9000, sob a relatoria do Des. Fábio Eugênio de Oliveira Dantas (ID 12059242). Destaco: 3. Nesse contexto, o credor público não pode figurar como parte no processo de recuperação, a justificar, inclusive, a sua inclusão como agravado em face de decisão que indefere pedido de levantamento de importe depositado em conta judicial a disposição do juizo, para quitação de passivo salarial.(..)5. A não sujeição do passivo tributário ao processo de recuperação judicial, além de constar no próprio plano recuperacional, decorre de norma expressa no art. 187 do CTN, que dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Em acórdão mais recente, de minha relatoria, este colegiado manteve inalterado tal entendimento por unanimidade de votos. Transcrevo: "Plano de recuperação judicial que regulamenta o uso dos recursos decorrentes do precatório federal, não vinculação para pagamento de débitos fiscais" (agravo de instrumento nº 0004360-95.2020.8.17.9000, Rel. Des. Stênio Neiva Coêlho, Câmara Civel, j. 21/05/2020). No caso em apreço há uma singela, mas vital peculiaridade em relação aos citados precedentes. O direito creditório cedido pelas agravantes, ora em sopeso, não estava abarcado no item 9.4. do plano de recuperação judicial. Conforme se colhe da escritura de cessão, os precatórios foram integralmente quitados pela União Federal e o direito cedido decorre de noveis discussões das agravantes acerca de saldos controvertidos e possíveis atualizações, ainda pendente de decisão judicial. A própria Procuradoria da Fazenda Nacional faz tal ressalva: "por ora, não há confirmação da existência dos citados créditos, em razão da pendência de discussão no processo nº 95.0014506-5" (ID 12059250). Nesse contexto, entendo não haver óbice à cessão do direito creditório.(Original sem destaques) De fato, não hácomo admitir que a negociação de supostos créditos futuros, sub judice, cuja existência sequeré reconhecida pela Fazenda Nacional e que não foram previstos no Plano de Recuperação Judicial, possa de algum modo colocar em risco a economia pública ou inibir a arrecadação de valores pela União. Por fim, com relação à alegada lesãoà ordem jurídica, cuida observar que a argumentação desenvolvida pela requerente envolve aspectos intrinsecamente ligados à questão de fundo em controvérsia, os quais devem ser dirimidos pela instância ordinária, por meio das vias processuais adequadas. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não se admite suspensão fundada apenas em suposta ameaça de grave lesão à ordem jurídica (AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe de 23/6/2008), haja vista que qualquer análise dessa natureza dependeria de ampla incursão em matéria de mérito, o que definitivamente não se compatibiliza com o espírito da legislação de regência deste procedimento. Nessa mesma direção: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU ATO ADMINISTRATIVO QUE RESCINDIU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO SISTEMA INTEGRADO DE SUPORTE ÀS OPERAÇÕES DE SEGURANÇA - SISO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO CONFIGURADA, BEM COMO À ORDEM JURÍDICA; ESTA ÚLTIMA NÃO CONSTA DO ROL DOS BENS TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a cabal demonstração de que manter o decisum atacado obstaculiza o exercício da atividade pública ou mesmo causa prejuízos financeiros que impossibilitem a prestação dos serviços públicos, situação essa não identificada na análise dos autos. 2.Tal pedido, por sua estreiteza, é vocacionado a tutelar tão somente os bens tutelados pela lei de regência (Leis n.os 8.437/92 e 12.016/2009), não podendo ser manejado como se fosse sucedâneo recursal, para que se examine o acerto ou desacerto da decisão cujos efeitos pretende-se sobrestar. Sustentada alegação de lesão à "ordem jurídica" não existe no rol dos bens tutelados pela lei de regência. 3. A decisão impugnada preocupa-se com a preservação do interesse da coletividade ao manter o serviço contratado, que se relaciona com a segurança pública. Ausência da plausibilidade sustentada pelo Agravante, no tocante às graves lesões à ordem e à economia públicas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS 2.338/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 12/06/2018) E, ainda: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA CONTRACAUTELA. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES. ANÁLISE DE MÉRITO.DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis n. 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009). 2. Não tendo sido comprovado que a manutenção da decisão originária tem potencial para causar acentuado risco à ordem e à economia públicas, o caso é de indeferimento da contracautela, cuja reversão não pode ocorrer mediante a análise de questões relativas ao mérito da demanda, mas tão somente da demonstração de risco a um dos bens tutelados pela suspensão de segurança. 3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS 2.433/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2020, DJe 20/08/2020) Com efeito, os estreitoslimites do procedimento de suspensão de liminar e de sentençanão permitem a sua utilização comomero sucedâneo recursal, sobretudo quando calcado no revolvimento de complexas questões de mérito decididas pelas instâncias ordinárias. Nesse diapasão: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE COMPANHIA AÉREA. RETOMADA DOS SLOTS PELA ANAC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. COMPLEXAS QUESTÕES DE MÉRITO DECIDIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2. O instituto da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS 2.545/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) Igualmente: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.ADMINISTRATIVO. IMISSÃO NA POSSE. BENS REVERSÍVEIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE IMPEDE A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO MUNICIPAL. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO CERTAME LICITATÓRIO. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concessionária de serviço público em defesa de interesse da coletividade tem legitimidade para formular pedido de suspensão. 2. Na legislação que trata do pedid o suspensivo, não há exigência de que o requerente seja parte na ação originária. 3. Comprovada a grave lesão à ordem e à saúde públicas, é manifesto o interesse público em suspender a decisão impugnada. 4. A análise do mérito da causa originária não é de competência da presidência de tribunal, salvo se relacionado com os requisitos da própria via suspensiva, sob pena de transformação do instituto da suspensão de segurança em sucedâneo recursal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS 2.487/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/08/2020, DJe 27/08/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 271, c/c o art. 22,caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefere-se o requerimento de suspensão de liminar e de sentença. Publique-se. Intimem-se.