SLS 2625 - DECISAO

SLS 2625 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão agravada e não se conhece da suspensão de liminar e de sentença porque não há, nem mesmo em tese, possibilidade de interposição de recurso especial contra a decisão objeto da medida (transitado em julgado), e, conforme a Lei n. 8.437/1992 e jurisprudência do STF, o cabimento de pedido de suspensão perante a Presidência está condicionado à admissibilidade de eventual recurso.

Parties
Agravante: BORBOREMA ENERGÉTICA S.A.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e não conhece da presente suspensão de liminar e de sentença.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Trânsito Em Julgado, Competência Para Suspensão, Poder De Polícia Da ANEEL, Tutela Cautelar Antecedente, Contracautela
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório De Energia Suspensão De Liminar E De Sentença Trânsito Em Julgado Competência Para Suspensão Poder De Polícia Da ANEEL Tutela Cautelar Antecedente +1 more

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Parties

BORBOREMA ENERGÉTICA S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de suspensão de liminar e de sentença contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de existência, ao menos em tese, de recurso especial para que presida do tribunal conheça pedido de suspensão
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos legais para concessão da suspensão requerida

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão agravada e não se conhece da suspensão de liminar e de sentença porque não há, nem mesmo em tese, possibilidade de interposição de recurso especial contra a decisão objeto da medida (transitado em julgado), e, conforme a Lei n. 8.437/1992 e jurisprudência do STF, o cabimento de pedido de suspensão perante a Presidência está condicionado à admissibilidade de eventual recurso.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e não conhece da presente suspensão de liminar e de sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.