SLS 2916 - DECISAO

SLS 2916 - DECISAO

Não conheço do pedido suspensivo porque os requerentes, pessoas físicas, não demonstraram legitimidade ativa na defesa de interesse público e não demonstraram a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992.

Parties
Requerente: JORGE FLORENTINO COELHO DE SOUZA; Requerente: RAISSA FLORENTINO COELHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (art. 4º Lei N. 8.437/1992)
Outcome
Pedido de suspensão não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Ativa, Interesse Público, Lei N. 8.437/1992, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Público Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Ativa Interesse Público Lei N. 8.437/1992 Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

JORGE FLORENTINO COELHO DE SOUZA

Requerente

RAISSA FLORENTINO COELHO DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (art. 4º Lei N. 8.437/1992)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de pessoas físicas para requerer suspensão prevista no art. 4º da Lei n. 8.437/1992
  2. 2 necessidade de demonstrar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  3. 3 carência de interesse público nas alegações dos requerentes

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido suspensivo porque os requerentes, pessoas físicas, não demonstraram legitimidade ativa na defesa de interesse público e não demonstraram a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992.

Court Disposition

Pedido de suspensão não conhecido

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça
  • Não conheço do pedido suspensivo