SLS 2762 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma concreta e cabal a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da manutenção do acórdão (ausência de prova de colapso do transporte público ou de que o desequilíbrio afetaria a prestação do serviço) e porque a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE (SP); Concessionária: Mirage Transportes Eireli; Réu (então Prefeito): Cláudio José de Góes; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contrato De Concessão, Transporte Público, Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Suspensão De Liminar E De Sentença Contrato De Concessão Transporte Público Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas Sucedâneo Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE (SP)

Agravante

Mirage Transportes Eireli

Concessionária

Cláudio José de Góes

Réu (então Prefeito)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença contra o Poder Público
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas
  3. 3 Adequação da via da suspensão para apreciação do mérito da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma concreta e cabal a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da manutenção do acórdão (ausência de prova de colapso do transporte público ou de que o desequilíbrio afetaria a prestação do serviço) e porque a suspensão de liminar e de sentença não se presta a examinar o mérito da controvérsia, evitando‑se seu uso como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.