SS 3280 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a grave lesão à segurança e à ordem públicas exigida para a concessão da suspensão de liminar; a decisão agravada demonstrou fundamentação suficiente quanto ao fumus boni iuris e periculum in mora; e a via da suspensão é inadequada para apreciação do mérito, pois configuraria sucedâneo recursal.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Em Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Suspensão De Liminar E De Sentença, Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, Medida Cautelar, Sucedâneo Recursal, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Em Corte Especial
Legal Issues
- 1 demonstração de grave lesão à ordem/segurança para deferimento da suspensão
- 2 adequação da via da suspensão para análise do mérito da controvérsia
- 3 caráter da suspensão como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a grave lesão à segurança e à ordem públicas exigida para a concessão da suspensão de liminar; a decisão agravada demonstrou fundamentação suficiente quanto ao fumus boni iuris e periculum in mora; e a via da suspensão é inadequada para apreciação do mérito, pois configuraria sucedâneo recursal.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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