SLS 2933 - DECISAO

SLS 2933 - DECISAO

Por se tratar de causa de pedir fundada em matéria constitucional relativa ao direito à saúde e à solidariedade entre os entes federativos, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido suspensivo nos termos do art.25 da Lei 8.038/1990, de modo que o STJ não conheceu do...

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Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE GUARATUBA (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Suspensivo (decisão Monocrática De Remessa Ao Stf)
Outcome
Pedido suspensivo não conhecido; remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência Para Pedido Suspensivo, Solidariedade Entre Entes Federativos, Fornecimento De Medicamentos, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Para Pedido Suspensivo Solidariedade Entre Entes Federativos Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARATUBA (PR)

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Suspensivo (decisão Monocrática De Remessa Ao Stf)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido suspensivo nos termos do art.25 da Lei 8.038/1990
  2. 2 natureza constitucional da causa de pedir em demandas sobre fornecimento de medicamentos e direito à saúde
  3. 3 solidariedade e repartição de responsabilidades entre entes federativos no custeio de tratamentos de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de causa de pedir fundada em matéria constitucional relativa ao direito à saúde e à solidariedade entre os entes federativos, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido suspensivo nos termos do art.25 da Lei 8.038/1990, de modo que o STJ não conheceu do pedido e determinou a remessa imediata dos autos ao STF.

Court Disposition

Pedido suspensivo não conhecido; remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não conhecer do pedido suspensivo.
  • Determinar a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.