SLS 2935 - DECISAO

SLS 2935 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão por ausência de demonstração de grave lesão aos bens protegidos pela Lei n. 8.437/92; não há plausibilidade na tese de força maior para justificar o diferimento da posse, configurando mero inconformismo da requerente, e o juízo mínimo sobre o mérito não revela risco de lesão grave à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.

Parties
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU (RJ); Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autor: Partido Progressista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido De Suspensão)
Outcome
Indefere o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela De Urgência, Anulação De Ato Legislativo, Posse De Vice Prefeito, Força Maior, Separação Dos Poderes, Competência Legislativa Municipal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Eleitoral Direito Processual Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela De Urgência Anulação De Ato Legislativo Posse De Vice Prefeito +3 more

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU (RJ)

Requerente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Partido Progressista

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido De Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da decisão que reconheceu a vacância do cargo de vice-prefeito configura grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  2. 2 Se o reconhecimento da hipótese de diferimento da posse por decreto legislativo configura ato interna corporis do Poder Legislativo insuscetível de reexame na via suspensiva
  3. 3 Se houve plausibilidade na alegação de força maior para diferimento da posse

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão por ausência de demonstração de grave lesão aos bens protegidos pela Lei n. 8.437/92; não há plausibilidade na tese de força maior para justificar o diferimento da posse, configurando mero inconformismo da requerente, e o juízo mínimo sobre o mérito não revela risco de lesão grave à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.

Court Disposition

Indefere o pedido de suspensão

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.