SLS 2936 - DECISAO

SLS 2936 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de repetição de pedido já apreciado pela Presidência do STJ (SLS 2.879/RJ), não estando presentes os pressupostos para a suspensão (não demonstrada grave lesão) e havendo aplicação dos arts. 503, 505 e 507 do CPC; assim, a suspensão foi extinta sem resolução do...

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Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO (RJ); Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extinta a suspensão de liminar e de sentença sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela Antecipada, Litispendência, Preclusão, Execução Provisória
Processo Civil Direito Municipal Direito Financeiro Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela Antecipada Litispendência Preclusão Execução Provisória

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Parties

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO (RJ)

Requerente

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos para concessão da suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Identidade de objeto entre pedidos anteriores (litispendência)
  3. 3 Aplicação da preclusão e força de lei da decisão de mérito

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de repetição de pedido já apreciado pela Presidência do STJ (SLS 2.879/RJ), não estando presentes os pressupostos para a suspensão (não demonstrada grave lesão) e havendo aplicação dos arts. 503, 505 e 507 do CPC; assim, a suspensão foi extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Extinta a suspensão de liminar e de sentença sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.

Orders

  • Julgo extinta a presente suspensão de liminar e de sentença sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.