SS 3309 - DECISAO

SS 3309 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo e de tutela antecipada recursal porque a suspensão de liminar/sentença é medida excepcional, não foram preenchidos os requisitos legais para antecipação de tutela no agravo interno, não houve demonstração de violação do devido processo legislativo autorizadora da intervenção...

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Parties
Agravante: PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES JUNIOR; Interessado: Bruno Maia de Carvalho; Interessado: David Carlos Pereira Neto; Interessado: Thiago Kwiatkowski Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Indefiro os pedidos de efeito suspensivo ao agravo interno e de tutela antecipada recursal.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Efeito Suspensivo, Tutela Antecipada Recursal, Interferência Do Judiciário No Legislativo, Periculum in Mora Reverso
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Efeito Suspensivo Tutela Antecipada Recursal Interferência Do Judiciário No Legislativo +1 more

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Parties

PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES JUNIOR

Agravante

Bruno Maia de Carvalho

Interessado

David Carlos Pereira Neto

Interessado

Thiago Kwiatkowski Ribeiro

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo em agravo interno
  2. 2 requisitos para concessão de tutela antecipada em agravo interno
  3. 3 possível violação do devido processo legislativo

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo e de tutela antecipada recursal porque a suspensão de liminar/sentença é medida excepcional, não foram preenchidos os requisitos legais para antecipação de tutela no agravo interno, não houve demonstração de violação do devido processo legislativo autorizadora da intervenção judicial, e não se comprovou periculum in mora reverso ou irreversibilidade da medida; ademais, a decisão de origem foi considerada indevida por reconhecer interferência do Judiciário no Legislativo municipal.

Court Disposition

Indefiro os pedidos de efeito suspensivo ao agravo interno e de tutela antecipada recursal.

Orders

  • Indefiro os pedidos de efeito suspensivo ao agravo interno e de tutela antecipada recursal.
  • Publique-se.