SLS 2947 - DECISAO

SLS 2947 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque a requerente não demonstrou de forma cabal e precisa a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da admissão de novas garantias para a suspensão da cobrança da MMC; além disso, há depósito do valor incontroverso e oferta de garantia, de modo que não se evidencia risco de dano ao interesse público, e a pretensão configuraria uso do instituto como sucedâneo recursal, exigindo apreciação de mérito alheia à via suspensiva.

Parties
Requerente: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.; Interessada/arrendatária: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Indeferimento
Outcome
indeferido o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela De Urgência, Contrato De Arrendamento, Cláusula Take or Pay (movimentação Mínima Contratual Mmc), Garantias, Ordem E Economia Públicas
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela De Urgência Contrato De Arrendamento Cláusula Take or Pay (movimentação Mínima Contratual Mmc) Garantias Ordem E Economia Públicas

Case Brief

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Parties

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

Requerente

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Interessada/arrendatária

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença em face de decisão que autorizou novas garantias para suspensão da cobrança da MMC 2020/2021
  2. 2 demonstração de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas
  3. 3 possibilidade de utilização do instituto como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque a requerente não demonstrou de forma cabal e precisa a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da admissão de novas garantias para a suspensão da cobrança da MMC; além disso, há depósito do valor incontroverso e oferta de garantia, de modo que não se evidencia risco de dano ao interesse público, e a pretensão configuraria uso do instituto como sucedâneo recursal, exigindo apreciação de mérito alheia à via suspensiva.

Court Disposition

indeferido o pedido de suspensão

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.