SLS 2958 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença ajuizada por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. contra decisão proferida na Suspensão de Liminar e de Sentença n. 1009531-81.2021.8.11.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, diante do indeferimento pela desembargadora presidente daquela Corte da suspensão de liminar concedida na origem na Ação Civil Pública n. 1000723-79.2019.8.11.0090. Na ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a Copel Geração e Transmissão S.A., argumentou-se que, conforme o Inquérito Civil n. 000061-068/2017, foi verificada grande quantidade de peixes mortos, a configurar crime ambiental, pela operação da usina hidrelétrica Colíder, cuja concessionária é a empresa Copel, sociedade de economia estadual local. Narra que, em tal ação civil pública, foi deferida a liminar em favor do pleito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR que a empresa COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A se abstenha de causar novas mortandades de peixes, e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias: a) APRESENTE projeto e execução de implantação de medidas de prevenção, dentre elas, a conclusão da ala referente a escada para peixes (alternativa de deslocamento), de modo a evitar nova mortandade da fauna ictiológica, bem assim, apresentar avaliação do risco de novas mortes de peixes causadas por diferentes fatores, contemplando outras possibilidades de causas de mortes (turbinas, canal de fuga, vertedouros e demais estruturas associadas); b) APRESENTE estudo de viabilidade de implantação de Sistema de Transposição de Peixes (STP); c) APRESENTE estudo de viabilidade técnica e ambiental de ações de produção de alevinos e repovoamento de peixes, especificamente das espécies corvina e matrinxã e demais espécies; d) MONITORE a ictiofauna do trecho a jusante da UHE Colíder, disponibilizando imediatamente os dados a toda a comunidade em sistema on-line; e) MANTENHA acessíveis em página eletrônica, os dados de operação e de gestão de risco da UHE Colíder (montante, reservatório e jusante), incluindo informações prévias de alerta para evitar significativos impactos ambientais relacionados às operações e mudanças bruscas de vazões defluentes ou afluentes do reservatório e suas consequências de jusante. A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso indeferiu o pleito de suspensão dessa liminar, com base nos seguintes fundamentos: Não se demonstram, na espécie, presentes os requisitos para a suspensão de liminar, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida impositiva. No que tange à propagada possibilidade de à ordem e economia pública, observa-se que ela não está caracterizada com a agudez que seria imprescindível ao manejo da presente medida de contracautela. Com efeito, a liminar não impede o funcionamento da usina hidrelétrica de Colíder, mas apenas impõe algumas obrigações à concessionária destinadas a prevenir, controlar e monitorar a mortandade de peixes detectada no rio Teles Pires após a instalação e operação do empreendimento. Tampouco se verifica prejuízo reverso ao meio ambiente com a implantação das obrigações especificadas na decisão que, ao revés, visam justamente a sua preservação, sendo que o prazo determinado para tanto, de 180 (cento e oitenta dias), não se mostra exíguo ou desarrazoado. Registre-se, por relevante, que a discussão acerca da observância do prazo de 72 horas, regularidade do licenciamento ambiental e da operação da hidrelétrica não comporta discussão neste incidente que, como afiançado anteriormente, é alheio às discussões sobre o curso procedimental e sobre o mérito da demanda subjacente Aduz o requerente que o empreendimento UHE Colíder se encontra adequado e regular diante da legislação ambiental que rege a atividade de geração de energia, destacando que em 2009 a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso expediu a Licença Prévia n. 29812/2019 e o Parecer Técnico n. 28829/CE/SUMINIS/SEMA/2009, garantindo a viabilidade socioambiental da unidade após a aprovação do estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, tendo habilitado a UHE Colíder para o Leilão n. 3/2010 da ANEEL, realizado em 30/7/2010. Explicita que a concessão do empreendimento foi arrematada pela Copel, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia, ressaltando que a Licença de Instalação n. 58830/2010 e o Parecer Técnico n. 45688/CAIA/SUIMIS foram emitidos em 2010, com o início das obras em 2011. Alega que, com o término das obras da UHE Colíder, a SEMA/MT emitiu a Licença de Operação n. 318657/2019, em 3/1/2019, com validade até 2/1/2024, com base no Parecer Técnico n. 122462/SLIA/2019, após extensa análise de todo o material produzido durante o período de instalação, com a comprovação do cumprimento das condicionantes presentes da licença de implantação, tal como a análise detalhada da execução dos programas socioambientais previstos no projeto básico ambiental. Destaca que todas as medidas previstas no projeto básico ambiental estão sendo cumpridas e fiscalizadas pelo órgão licenciador e detentor do poder de polícia ambiental, com os demais órgãos envolvidos, tais como a Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Patrimônio da União e o IPHAN, estando, portanto, regular do ponto de vista socioambiental, uma vez que é detentora de licença de instalação válida. Pontua que o Ministério Público pretende debater se as medidas fixadas pela SEMA/MT e a forma de atendimento pelo empreendedor têm sido corretas, destacando que tal discussão adentra o mérito dos atos administrativos, o que não poderia ser realizado sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Defende que há violação do interesse público, uma vez que foi determinado à concessionária que cesse a mortandade de peixes no reservatório da usina em foco com fixação de medidas à revelia do órgão licenciador, o qual é detentor da competência para definição de medidas mitigatórias de eventuais impactos identificados no empreendimento em comento. Assevera que a determinação para que não mais ocorra a mortandade de peixes se afigura impossível, exceto se houver a parada completa da operação da usina com consequente cessação da geração de energia atualmente disponibilizada por ela ao sistema interligado nacional, bem como se houver a completa desconstrução do empreendimento, destacando que um dos impactos inerentes à operação de usinas é a eventual ocorrência de morte de peixes durante sua operação. Explica que uma usina hidrelétrica é uma estrutura de grande porte construída em um rio, criando uma barreira física ao livre fluxo de água, que é direcionada para as turbinas com o objetivo de gerar energia elétrica. Ressalta que é de conhecimento notório que os períodos de enchimento do reservatório, comissionamento e operação têm grandes chances de implicar consequências diretas e negativas sobre a ictiofauna, ainda que medidas preventivas sejam adotadas para se evitar a morte de peixes. Aponta que, com potência instalada de 300MW, a usina em comento atende ao consumo equivalente de cerca de 850 mil pessoas, respondendo por perto de 7,5% da demanda incremental no sistema interligado nacional, o que significa dizer que, conforme argumenta, a suspensão na geração de energia deste empreendimento implicará impactos negativos significativos no setor elétrico brasileiro. Argumenta que uma decisão liminar de descomissionamento da usina tem, na verdade, alto potencial de colocar em risco a comunidade faunística regional, como também pode provocar desestabilização da qualidade da água devido à nova alteração das condições hidrodinâmicas e ambientes, após longo processo de estabilização oriundo da formação do reservatório, e formula tais conclusões consubstanciada em argumentos técnicos que apresenta. Destaca, por fim, que as esferas públicas em nível municipal, estadual e federal são beneficiadas financeiramente pela operação de aproveitamento hidrelétrico, ressaltando as regras sobre compensação financeira por uso de recursos hídricos, tudo a justificar, segundo alega, a concessão da suspensão pretendida. É, no essencial, o relatório. Decido. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. Cuida-se de uma prerrogativa da pessoa jurídica de direito público decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade. A mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de uma prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca-se evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. No caso em tela, explicite-se que está caracterizada a lesão à ordem e à economia públicas na medida em que o Poder Judiciário, desconsiderando a presunção de legitimidade dos atos administrativos que envolvem a questão, imiscuiu-se na seara administrativa e substituiu o Poder Executivo ao interferir na execução da política pública de produção energética. Destaque-se que a concessionária cumpriu os requisitos necessários para vencer o Leilão n. 3/2010 da ANEEL, estando submetida a toda a fiscalização inerente aos órgãos detentores do poder de polícia ambiental pertinentes ao empreendimento em foco, com o início, após as aprovações oficiais devidas, das obras em 2011. A UHE possui Licença de Instalação n. 67070/2017 e seu Parecer Técnico n. 107437/CLEIA/SUIMIS/2017, com validade até 28/3/2022. A SEMA/MT emitiu a Licença de Operação n. 318657/2019, em 3/1/2019, com validade até 2/1/2024, com base no Parecer Técnico n. 122462/SLIA/2 019, após análise de todo o material produzido durante o período de instalação, com a comprovação do cumprimento das condicionantes presentes da licença de implantação, tal como a análise detalhada da execução dos programas socioambientais previstos no projeto básico ambiental. A UHE é fiscalizada pelo órgão licenciador e detentor do poder de polícia ambiental, com os demais órgãos envolvidos, tais como a Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Patrimônio da União e o IPHAN, estando, portanto, regular do ponto de vista socioambiental, uma vez que é detentora de licença de instalação válida. Ressalte-se que não se pode permitir que seja retirada dos atos administrativos do Poder Executivo a presunção da legitimidade, sob pena de se desordenar a lógica de funcionamento regular do Estado, com exercício de prerrogativas que lhe são próprias e essenciais. O Poder Judiciário não pode, dessa forma, atuar sob a premissa de que os atos administrativos são realizados em desconformidade com a legislação, sendo presumivelmente ilegítimos. Tal concluir configuraria subversão do regime jurídico do direito administrativo, das competências concedidas ao Poder Executivo e do papel do Poder Judiciário. Destaque-se que, segundo o princípio da separação dos Poderes, não pode haver interferência indevida do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo, sem a caracterização de flagrante ilegalidade ou desvio de finalidade, que poderia justificar, excepcionalmente, uma tomada de decisão substitutiva. Deve-se assegurar concretamente o Estado Democrático de Direito. No caso em tela, não se verifica a prática de ação administrativa ilegal por parte do ente público que pudesse justificar uma intervenção corretiva do Poder Judiciário. E vale enfatizar, também, que um juízo mínimo de delibação sobre a questão de fundo mostra-se consequencial no contexto da realização do juízo eminentemente político, que é realizado no âmbito da suspensão de liminar. Importante destacar que o empreendimento é detentor da licença de instalação e está regular do ponto de vista socioambiental. Não se pode descurar que o longo caminho percorrido pela administração pública, com sua expertise na área da economia e do meio ambiente, até chegar à solução desenhada para concretizar a política pública energética escolhida, não pode ser substituído pelo juízo sumário próprio de decisões liminares, sob pena de causar embaraço desproporcional ao exercício estável da atividade administrativa. Ao interferir na legítima discricionariedade da administração pública, o Poder Judiciário acaba por substituir o legítimo processo de construção especializada da política pública escolhida por aqueles que foram eleitos pelo povo justamente para fazer esse tipo de escolha. Nessa senda, está caracterizada a grave lesão à ordem pública na sua acepção administrativa, em decorrência dos entraves à execução normal e eficiente da política pública desenhada e estrategicamente escolhida pelo gestor público. Conforme entendimento há muito assentado no Superior Tribunal de Justiça, "há lesão à ordem pública, aqui compreendida a ordem administrativa, quando a decisão atacada interfere no critério de conveniência e oportunidade do mérito do ato administrativo impugnado" (AgRg na SS n. 1.504/MG, Corte Especial, relator Ministro Edson Vidigal, DJ de 10/4/2006). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR AJUIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Até prova cabal em contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Agravo regimental provido (AgRg na SLS n. 1.266-DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 19/11/2010.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. Ao Poder Judiciário compete apenas o controle da legalidade do ato administrativo, ficando impossibilitado de adentrar na análise do mérito do ato, sob pena de usurpar a função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo. 4. Recurso a que nega provimento. (RMS n. 15.959/MT, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ de 10/4/2006, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ASSESSORAMENTO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o deferimento do pedido de suspensão requer a demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2. Na hipótese dos autos, sob o pretexto de controle do ato administrativo, houve clara lesão à ordem pública ao se substituir a decisão administrativa pela decisão judicial, desconsiderando o mérito administrativo, cuja construção de seu conteúdo é de competência do Executivo, e não do Judiciário. Não cabe a este Poder, dessa forma, atuar sob a premissa de que os atos administrativos são editados em desconformidade com a legislação, sendo presumivelmente ilegítimos. Tal conclusão configuraria subversão da lógica do direito administrativo, das competências concedidas ao Poder Executivo e do papel do Judiciário. 3. Analisar se o contrato administrativo celebrado entre a Copel e Rothschild & Co. Brasil Ltda. para prestação de serviços de assessoria financeira em processo de alienação de ações e ativos da Copel Telecomunicações S.A. caracteriza ou não o requisito da singularidade do objeto, pela existência de diversas empresas apta a satisfazer o objeto perseguido pela estatal, é matéria de mérito da ação principal, que deve ser suscitada nas instâncias competentes, e não na via suspensiva. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 2.654/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 26/11/2020, grifo meu.) Ademais, verifica-se lesão à economia pública, porquanto, como demonstrado na exordial da presente suspensão, a manutenção da decisão impugnada provocará prejuízos à arrecadação de tributos e à compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos. Outrossim, importa destacar que as decisões prolatadas em suspensão possuem caráter eminentemente político ao verificarem a lesividade aos bens jurídicos tutelados pela lei de regência. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente a respeito da natureza jurídica da suspensão: SUSPENSÃO DE LIMINAR. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. PROCEDIMENTO HOMOLOGADO E EM FASE DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA ORIGEM. DESNECESSIDADE. 1. Não é necessário o exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei n. 8.437/1992. 2. É eminentemente político o juízo acerca de eventual lesividade da decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. 3. A decisão judicial que, sem as devidas cautelas, suspende liminarmente procedimento licitatório já homologado e em fase de execução contratual interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do ente estatal, causando tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações inerentes à gestão pública. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.702/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 27/8/2020, grifo meu.) Por fim, destaque-se que foi deferido pedido na SLS n. 2.957/MT, em hipótese similar e conexa à presente suspensão, o que justifica que tramitem em conjunto para obstar decisões contraditórias. Ante o exposto, defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1000723-79.2019.8.11.0090, mantida pela decisão prolatada na Suspensão de Liminar e de Sentença n. 1009531-81.2021.8.11.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. Anote-se para tramitação conjunta a SLS n. 2.957/MT. Publique-se. Intimem-se.