SLS 2905 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por falta de demonstração cabal de graves lesões à ordem e à economia públicas e por ausência de prova de que a execução do decisum suspenso acarretaria desequilíbrio orçamentário ou prejuízo à prestação de serviços públicos; além disso, a via da suspensão de liminar e de sentença...

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Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (suspensão De Liminar E De Sentença) / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Planos De Saúde, Reajustes De Mensalidades, Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Planos De Saúde Reajustes De Mensalidades Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas +1 more

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (suspensão De Liminar E De Sentença) / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas
  2. 2 Comprovação de desequilíbrio orçamentário e prejuízo à prestação de serviços públicos
  3. 3 Inadequação da suspensão de liminar e de sentença para exame do mérito (proibição de sucedâneo recursal)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por falta de demonstração cabal de graves lesões à ordem e à economia públicas e por ausência de prova de que a execução do decisum suspenso acarretaria desequilíbrio orçamentário ou prejuízo à prestação de serviços públicos; além disso, a via da suspensão de liminar e de sentença é inadequada para exame do mérito da controvérsia, não se admitindo sua utilização como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de suspensão de liminar e de sentença, preservando a tutela antecipada nos autos do Agravo de Instrumento n. 080247-57.2013.8.02.0900 e a determinação de manutenção da contribuição anterior.