SLS 3335 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessà o virtual de 01/02/2024 a 07/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PEDIDO SUSPENSIVO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A suspensão de liminar e sentença, medida excepcional por natureza, não tem natureza jurídica recursal, não devolvendo, por isso, o conhecimento da matéria debatida na origem. Tampouco se presta ao reexame do acervo fático e probatórios dos autos. 3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Município de ITAPEVI/SP contra o indeferimento do pedido de suspensão da decisão proferida pelo desembargador relator da Ação Rescisória 2104924-28.2023.8.26.0000, em curso no 7.º Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deferiu tutela provisória de urgência para suspender a Execução Fiscal 0004697-76.2013.8.26.0271. Insiste o agravante na alegação de que "restou comprovado a grave lesão à economia pública, tendo em vista o expressivo valor devido ao erário municipal, R$ 31.728.520,15 (trinta e um milhões setecentos e vinte e oito mil quinhentos e vinte reais e quinze centavos), débito reconhecido judicialmente e protegido pela coisa julgada material". Invoca precedente desta Corte no sentido de que "sendo o valor de grande monta com a possibilidade de impactar as finanças estatais, há de se ter por configurada a grave lesão à economia pública, ensejando o deferimento do pedido de suspensão de liminar". Reitera que "a liminar que aqui se visa suspender teve o condão de suspender o curso da execução fiscal 0004697-76.2013.8.26.0271 (com trânsito em julgado), cujo crédito exequendo chega ao valor atualizado de R$ 31.728.520,15 (trinta e um milhões setecentos e vinte e oito mil quinhentos e vinte reais e quinze centavos), sendo inquestionável o expressivo valor que o ente público espera receber há mais de 10 anos, haja vista que o crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa em 02/08/2013 e executado no mesmo exercício, havendo o trânsito da decisão que julgou improcedente os embargos à execução ocorrido em 27/05/2021". Repete que "a legislação que embasou o título executivo, a Lei Municipal nº 1.790/2006, foi editada há mais de 15 (quinze) anos com presunção de constitucionalidade, havendo inúmeros lançamentos e ajuizamentos com fundamento em tal legislação, de forma que a expectativa de receita vem sendo frustrada ano após ano, impactando negativamente as finanças estatais e, como consequência, prejudicando a adoção de inúmeras políticas públicas à cargo do Município. E mais, mesmo após o trânsito em julgado da decisão do TJ/SP que reconheceu a legitimidade da execução fiscal, tal feito se vê, mais uma vez, suspenso em virtude de liminar proferida em ação rescisória, fazendo persistir a frustração de receita". Acrescenta que "a ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A figura como maior devedora desta Municipalidade, com total de débitos inscritos em dívida ativa que somam mais de R$ 50 milhões, de modo que o crédito que se cobra por meio da execução fiscal, cujo título se tenta rescindir (hoje em mais de R$ 30 milhões, repita-se) representa mais de 50% do montante total dos débitos do maior devedor do Município, demonstrando-se, assim, mais uma faceta da grande e expressiva perda arrecadatória em virtude de liminar em ação rescisória". Alega que o pedido de suspensão não foi utilizado como sucedâneo recursal e que "sendo verificado nos autos flagrante ilegitimidade da decisão que se quer suspender não há outro provimento que não o deferimento do pedido, ainda que para tanto esse C. STJ tenha de analisar questões eventualmente aventadas na causa originária". Insiste, nesse ponto, no não cabimento da Ação Rescisória, aduzindo que a medida processual é cabível somente após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que fundamente o título rescindendo e que a alegada falta da condição de procedibilidade da rescisória pode ser analisada no âmbito do pedido de contracautela. Reforça a alegada irregularidade no julgamento do Agravo Interno, que foi incluído em pauta para julgamento sem a prévia publicação, ao argumento de que "além da ausência de publicação de qualquer ato referente ao agravo interno, não houve a intimação da parte agravada para manifestar-se sobre o recurso interposto pelo Município de forma prévia a inclusão em pauta e, consequentemente, não houve o juízo de retratação, seja positivo ou negativo. Somente após a apresentação por esta Municipalidade da "questão de ordem" de fls. 19-21 do Agravo Interno (autuado incidentalmente à ação rescisória), alertando-se ao d. Desembargador-Relator acerca do vício processual, foi que se abriu vistas à parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo Interno". Repete que "a Fazenda Municipal tem suportado todo o ônus do tempo, haja vista que o crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa em 02/08/2013 e ajuizada a execução fiscal em 19/08/2013, havendo o trânsito da decisão que julgou improcedente os embargos à execução ocorrido somente em 27/05/2021, isto é, quase 8 anos após o ajuizamento do feito executivo, sem que a Executada cumprisse com a obrigação contida no título executivo". As contrarrazões foram apresentadas às fls. 401-440 . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PEDIDO SUSPENSIVO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A suspensão de liminar e sentença, medida excepcional por natureza, não tem natureza jurídica recursal, não devolvendo, por isso, o conhecimento da matéria debatida na origem. Tampouco se presta ao reexame do acervo fático e probatórios dos autos. 3. Agravo interno improvido. VOTO Nos termos do art. 4.º da Lei 8.437/1992, cabe a suspensão de execução da liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. Não bastam, para tanto, alegações genéricas de prejuízo. No caso vertente, conforme ressaltado na decisão recorrida, não foi comprovada, suficientemente, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia pública decorrente da decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender a Execução Fiscal 0004697-76.2013.8.26.0271. Muito embora o autor agravante tenha alegado que se trata de valor de grande monta, não cuidou de de monstrar que a decisão, cujos efeitos pretende suspender, é efetivamente apta a gerar consequências suficientemente danosas a ponto de interferir, com gravidade, na ordem, na saúde, na segurança ou na economia públicas. A bem da verdade, no particular, o recorrente se limitou a insistir que a Fazenda Municipal tem suportado todo o ônus do tempo porque, "após passados quase 8 anos, a Executada não cumpriu com a obrigação contida no título executivo, não se desincumbindo de afastar o fundamento contido na decisão agravada de que a sua insurgência reside mesmo na expectativa de receita frustrada ano após ano". Confira-se, a propósito, o teor da decisão impugnada no pedido de contracautela: Primeiramente, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o curso da execução fiscal em tela, posto que presente, prima facie, a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista a alegação de reconhecimento de inconstitucionalidade de Lei Municipal. Vislumbra-se, ademais, o perigo de dano para a excepcional antecipação da tutela de urgência, uma vez que a r. decisão de fls. 1.235/1.237 já fixou prazo para o depósito do valor atualizado do débito ou a demonstração da existência de seguro vigente. Esse o teor dos aclaratórios lá opostos: A despeito das alegações do Município, a r. decisão embargada não contém nenhum vício que mereça ser sanado pela via dos embargos de declaração. Apenas a título de esclarecimento, estão presentes "in casu" os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, haja vista que, dos documentos carreados à inicial, restou comprovada a decisão proferida pelo E. Ministro Gilmar Mendes no âmbito do supramencionado Agravo em Recurso Extraordinário (fls. 1.204/1210 dos autos principais) e dos Embargos de Declaração subsequentes (fls.1.211/1.218), reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.790/06, tendo sido este, pois, o fundamento da verossimilhança do direito alegado na ação rescisória, tal qual afirmado no pedido de liminar (fl.34 dos autos principais item 90). Por sua vez, quanto à alegada ausência do trânsito em julgado e quanto à modulação dos efeitos de tal recurso, tal matéria diz respeito ao mérito da rescisória e com ela será oportunamente analisada, observado, todavia, que, consoante as informações trazidas pela parte embargada, o Agravo Regimental interposto contra a r. decisão monocrática do E. Ministro Gilmar Mendes foi desprovido (fl.43 do incidente). Ressalte-se, por fim, uma vez mais, que o perigo da demora justificou a concessão da tutela antecipada. Demais disso, é indene de dúvidas que a suspensão de segurança, medida excepcional por natureza, não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não devolve o conhecimento da matéria debatida nos autos de origem, tampouco se presta ao reexame do acervo fático e probatório dos autos. Sob esse aspecto, a todo sentir, o presente incidente está fazendo as vezes de recurso próprio, na medida em que visa, em última análise, a reformar decisão desfavorável ao requerente. Contudo, a suspensão de segurança não é vocacionada, juridicamente, para esse objetivo. Assim, conforme já ressaltado na decisão agravada, não é cabível, na via excepcional da Suspensão de Liminar e de Sentença que não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada o exame das questões ligadas ao mérito da ação de origem, notadamente o alegado não cabimento da ação rescisória, bem como da afirmada irregularid ade procedimental no julgamento do Agravo I nterno. Veja -se, nesse sentido, o seguinte preceden te: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.535/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 2/9/2020.) Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.