SLS 3394 - DECISAO

SLS 3394 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de comprovação, com elementos concretos, de grave lesão aos bens tutelados pela Lei n. 8.437/92 (ordem, saúde, segurança ou economia públicas), bem como por tratar-se de via inadequada para reexame do mérito da decisão originária, não se podendo admitir o incidente...

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Parties
Requerente: Câmara Municipal de Pacajus - CE; Impetrante: Bruno Pereira Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Execução Provisória, Interesse Público, Eleição Indireta, Dupla Vacância
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Contracautela Execução Provisória Interesse Público Eleição Indireta +1 more

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Parties

Câmara Municipal de Pacajus - CE

Requerente

Bruno Pereira Figueiredo

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de suspensão de liminar e de sentença/contracautela
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Inadequação do incidente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de comprovação, com elementos concretos, de grave lesão aos bens tutelados pela Lei n. 8.437/92 (ordem, saúde, segurança ou economia públicas), bem como por tratar-se de via inadequada para reexame do mérito da decisão originária, não se podendo admitir o incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.