SLS 3414 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão de liminar e de sentença formulado pelo Município de São Francisco de Paula - RS contra decisão proferida nos autos do Recurso de Medida Cautelar n. 5003914-54.2024.8.21.9000/RS pelo Juiz Relator da 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Colhe-se do caderno processual que, na origem, Gislaine Fischer Fontans ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, contra o Município de São Francisco de Paula - RS objetivando o fornecimento de água em seu imóvel. Indeferido o pedido liminar pelo Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Paula - RS, foi interposto recurso para a Turma Recursal da Fazenda Pública, que deferiu a antecipação de tutela "determinando ao agravado que estabeleça à agravante o fornecimento de ÁGUA e ESGOTO em sua residência, conforme postulado na inicial, dentro do prazo de 03 (três) dias, contados da ciência da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00, em caso de descumprimento, nos termos do art. 77, inc. IV e §§ 1º e 2º e art.537, §1º, todos do CPC". Daí o presente pedido de contracautela, no qual a municipalidade sustenta, em síntese: (..) a decisão da Turma Recursal deve ser suspensa, porque: A. Há manifesto interesse público magno, apto a extravasar os interesses subjetivos da lide (efeito multiplicador). B. Se mantida, implicará grave lesão à ordem e econômica pública do Ente, notadamente pelos altos custos de atender a demanda individual descontextualizada do PMSB e pela exigibilidade da multa cominatória (R$ 200,00 diários). C. O prazo de execução é teratológico, reputando-se impossível o cumprimento da obrigação em 3 dias, o que atrairá a incidência da aludida multa cominatória e lesionará o erário. D. Há PMSB devidamente aprovado (Decreto Municipal nº 2.527/2024) e norma legal federal impondo sua observância. E. O prazo da dita universalização do abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto, respectivamente, 99% e 90% da população, finda em 31/12/2033. Logo, a execução da decisão impugnada deve ser suspensa por despacho fundamentado da Presidência - inclusive, em caráter liminar - até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal (5000602-03.2024.8.21.0066). É o relatório. A Lei n. 8.437/92 enuncia que "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas" (destaquei). Vale dizer, a competência para conhecer pedidos de suspensão de liminar e sentença está diretamente conectada à competência recursal do tribunal a que dirigida a pretensão suspensiva. Disso decorre que, no caso do Superior Tribunal de Justiça, sua competência pressupõe, necessariamente, o envolvimento de matéria infraconstitucional e de origem (conteúdo) federal (legislação federal). Não custa lembrar, nesse sentido, que, de acordo com a dicção do art. 105, III, da CF/88, compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas pelos tribunais de apelação (estaduais ou federais) que tragam alguma espécie de ofensa, negativa, contrariedade ou interpretação divergente de lei federal. No caso, todavia, a decisão que se busca suspender foi proferida por Juiz de turma recursal de juizado especial (Relator da 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul). Ou seja, trata-se de procedimento que tem curso perante juizado especial, cujas decisões não estão sujeitas a apreciação e reforma do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a teor do enunciado pela Súmula n. 203 desta Corte, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Por oportuno, veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 203/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do NCPC. 2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no Ag n. 1.434.803/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) Ora, se não é cabível recurso especial em procedimentos que têm curso perante juizados especiais, vale dizer, se o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar recurso interposto contra a decisão que se busca suspender, por conseguinte, não é cabível o incidente de suspensão de liminar e sentença perante esta Corte Superior. Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 203/STJ. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONTRACAUTELA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.