SLS 3432 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença proposto pelo Município de Cosmópolis contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento ao Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 2332872-58.2023.8.26.0000/50000. Consta dos autos que foi ajuizada Ação Popular contra o Município de Cosmópolis e contra a Câmara Municipal de Cosmópolis, objetivando a suspensão de alienação de imóvel público incorporado por meio de desapropriação por utilidade pública, conforme Decreto Municipal 4.029 de 22 de dezembro de 2009, em razão da ocorrência de tredestinação ilícita Diante do indeferimento do pedido de liminar na primeira instância, a autora da Ação Popular interpôs o Agravo de Instrumento 2332872-58.2023.8.26.0000/50000, ao qual o Desembargador Relator no TJSP conferiu efeito suspensivo, tendo a decisão sido mantida pela 3ª Câmara de Direito Público daquele Tribunal, nos seguintes termos (fls. 304-306): Consoante salientei na r. decisão, dada a natureza do provimento jurisdicional em que se buscou com o recurso de agravo de instrumento, era inviável qualquer discussão acerca do mérito da causa, limitada à manutenção ou não, da decisão que indeferiu pedido de suspensão de alienação de imóvel público incorporado por meio de desapropriação por utilidade pública, conforme Decreto Municipal de nº 4029 de 22 de dezembro de 2009. Assim, ante a possibilidade de lesão irreversível ou dano de difícil reparação caso aguardasse a decisão final, determinei o processamento do recurso com efeito suspensivo. Por seu turno, no que se refere a alegada perda de objeto ante a alienação do imóvel, adoto o parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça dentre as razões de decidir: "A conduta praticada pelo agravante a nosso ver não pode ser premiada com a reversão da suspensão da determinação do DD Desembargador Relator, sendo possível sim suspender a alienação por conta de se depreender pela sequência dos acontecimentos que in casu foi gerado o "fato consumado" - já tão conhecido e combatido no direito, a ponto de ser sumulado pelo C. STJ, na súmula 613: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental". Aliás, essa súmula é formada da experiência nos Tribunais, não se olvidando estarmos diante de um tipo de meio ambiente tutelado: o meio ambiente cultural (art. 216, CF), para o qual a Constituição da República previu o instrumento processual da ação popular em sua defesa. Por outro lado, existem normas no CPC que conjugadas aos fatos desautorizam o argumento preliminar de perda do objeto por fato "superveniente". Os artigos referidos nos parágrafos acima (grifados propositalmente), são: Art. 374 Não dependem de prova os fatos: I - Notórios Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. Ora, de maneira formal realmente o Município não havia sido intimado da ordem de suspensão emitida pelo DD Relator, pois apesar dela estar datada de 10/12/23 (fls. 114/116), o AR de intimação pessoal do ente municipal foi recebido/assinado em 21/12/23 (AR, fls. 121, autos do agravo de instrumento). Mas se a intimação serve para dar ciência de um ato -, no caso a decisão suspensiva - evidente que esta ciência o Município já tinha bem antes do dia 21, pois não fosse a publicação no DOE em 12 de dezembro de 2023 (fls. 118, certidão, autos do agravo de instrumento), é possível verificar pela informação detalhada da autora popular que a decisão da suspensão do DD Relator era notícia na cidade de Cosmópolis, conforme veiculado pela comunidade nas redes socais e na mídia local. Portanto, era fato notório. Basta ler a contraminuta ofertada pela autora popular (fls. 114/143). Traz toda a cronologia com ampla publicidade no Município, constando: "..da decisão do Sr. Desembargador relator, a requerente novamente deu publicidade ao ato, postado em suas redes sociais..Fato noticiado pela imprensa local conforme se demonstra em data de 11/12/2023", sendo possível examinar notícia estampada, inclusive com foto (fls. 129). Portanto, era notório quando se alienou que havia a suspensão, em desrespeito ao efeito suspensivo determinado. Por isso e independente do mérito da ação popular e até mesmo da decisão acerca da avaliação dos requisitos para a concessão da liminar no agravo de instrumento, deste órgão do Ministério Público não se colherá manifestação pela perda do objeto pelo alegado fato superveniente à determinação do Sr. Relator, pois entendemos que não houve a superveniência alegada". Verifica-se, portanto, que as razões deduzidas pela ora agravante não convencem do desacerto da decisão combatida que, neste tópico, deve ser mantida. Daí a apresentação do presente pedido de contracautela, no qual alega a Municipalidade requerente que "é patente a falta de interesse de agir da Autora Popular em decorrência da perda do objeto da tutela, uma vez que, conforme documentos anexos, o imóvel de matrícula nº 8.466, já foi alienado e inclusive, a escritura de venda e compra foi assinada em 18/12/2023, ou seja, antes mesmo do Município tomar ciência da liminar que determinou a suspensão do processo de alienação" (fl. 7). Aponta, também, ausência de dano ao patrimônio municipal, considerando que "a desapropriação da referida área tinha como objetivo a construção de um complexo escolar" e o projeto arquitetônico não perdeu seu objeto, pois "no imóvel será construído um complexo escolar que atenderá desde o ensino infantil até o nível fundamental II" (fl. 11). Esclarece, a propósito, que não conseguiria com recursos próprios realizar a construção do complexo, tendo alienado parte do imóvel para viabilizar a obra, atingindo assim seu objetivo. Destaca, ainda, a licitude do processo licitatório que culminou na alienação de parte desse imóvel, tendo sido autorizada pelo Poder Legislativo (Lei n. 4.228/2021) e passado por todo processo licitatório de concorrência pública n. 001/2022, conforme descrito em lei. Requer, ao final, sob pena de grave lesão à ordem e economia públicas, a suspensão da liminar concedida pela 3ª Câmara de Direito Público do TJSP. É o relatório. Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/19 92, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A propósito do mecanismo processual em foco, Marcelo Abelha Rodrigues observa que "as razões para se obter a sustação da eficácia da decisão não estão no conteúdo jurídico ou antijurídico da decisão concedida, mas na sua potencialidade de leão ao interesse público, pois "o requerimento de suspensão de execução de decisão judicial não deve ser caracterizado como sucedâneo recursal", sobretudo porque "o objeto do incidente se restringe à suspensão dos efeitos da decisão por suposta iminência de grave lesão ao interesse público" (Suspensão de Segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público. 5ª ed.. Indaiatuba, SP. Editora Foco. 2022.). Bem se vê, portanto, que a excepcional providência decorrente do pedido de suspensão dos efeitos do ato judicial demanda efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, a saber: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. No presente caso, contudo, não foi efetivamente comprovada, de forma inequívoca, a presença dos pressupostos específicos previstos em lei, uma vez que não demonstrada, concretamente, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas decorrente da decisão que determinou a suspensão do processo de alienação de imóvel público por possível tredestinação. Não bastasse essa constatação, tem-se, ainda, que as alegações apresentadas pelo município requerente revelam pretensão de análise de questões afetas ao mérito da ação originária. Todavia, a via excepcional da contracautela não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.535/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 2/9/2020) Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. TREDESTINAÇÃO. SUSPENSÃO NA ORIGEM. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.