SLS 3391 - ACORDAO

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Houve demonstração de grave lesão à ordem pública, pois a decisão impugnada suspendeu a posse dos Conselheiros Tutelares na véspera do evento, deixando o Município de Manaus desprovido desses agentes e comprometendo a continuidade do serviço de proteção a menores, justificando-se assim a contracautela; ademais, questões relativas à legalidade do certame pertencem ao mérito e não podem ser apreciadas na via excepcional da suspensão de liminar e de sentença.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Agravado: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Recurso Não Provido (corte Especial, Julgamento Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Conselho Tutelar, Ordem Pública
Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Direito Público Suspensão De Liminar E De Sentença Contracautela Conselho Tutelar Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Agravante

Ministro Og Fernandes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Recurso Não Provido (corte Especial, Julgamento Virtual 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de grave lesão à ordem pública pela suspensão da posse dos conselheiros tutelares
  2. 2 Cabimento da medida de contracautela/suspensão de liminar e de sentença nos termos da Lei 8.437/1992
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito eleitoral na via da suspensão de liminar e de sentença

Ratio Decidendi

Houve demonstração de grave lesão à ordem pública, pois a decisão impugnada suspendeu a posse dos Conselheiros Tutelares na véspera do evento, deixando o Município de Manaus desprovido desses agentes e comprometendo a continuidade do serviço de proteção a menores, justificando-se assim a contracautela; ademais, questões relativas à legalidade do certame pertencem ao mérito e não podem ser apreciadas na via excepcional da suspensão de liminar e de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas
  • Manter o deferimento do pedido de contracautela e a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 4000187-15.2024.8.04.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, até o trânsito em julgado da decisão na ação civil pública originária