SLS 3438 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença proposto pelo Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região contra decisão proferida no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 1015518-08.2024.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Consta dos autos que Hortência Muriel Bohrer Ballesteros Pinto, biomédica, formulou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente contra o Conselho Federal de Biomedicina, requerendo a suspensão das eleições da autarquia, marcadas para 10 de maio de 2024, além da declaração de "nulidade de todo o processo eleitoral do Conselho Federal de Biomedicina, tornando sem efeito o edital de convocação, com determinação ao presidente do Conselho Federal de Biomedicina para que o mesmo oficie ao Ministério do Trabalho para que este, em cumprimento ao artigo 7º, parágrafo 3º, da lei nº 6.684/79 estabeleça o regramento das eleições do Conselho Federal de Biomedicina e dos Conselhos Regionais de Biomedicina" (fl. 112), mantendo-se o atual presidente no cargo. Em primeiro grau, o Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF indeferiu o pedido de tutela de urgência com amparo nos fundamentos abaixo (fls. 40/43): (..) Pois bem, analisando o caso, não há conjunto probatório que evidencie, neste momento sumário, a probabilidade do direito da parte autora. De início, quanto à cumulação de cargos no Conselho Federal e Conselhos Regionais e às cotas de gênero, embora recomendáveis, inexiste, neste momento, obrigatoriedade legal quanto aos pontos. Portanto, à míngua de previsão legal, os aspectos acima apontados como ilegais na verdade não o são. E mesmo que assim não fosse, a alegação segundo a qual (..) atualmente, há Conselheiros e Dirigentes Regionais de Biomedicina que, indevidamente, ocupam cargos e diretorias no Conselho Federal de Biomedicina e que tentam a todo e qualquer custo, em detrimento dos cofres públicos, receber pela benesse percebida em duplicidade (..) - id. Num. 2125479225 - Pág. 13 - é destituída de provas. Aliás, quanto às cotas, estava em tramitação no Congresso Nacional, por exemplo, o Projeto de Lei do Senado n. 414/2018, que "Estabelece um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil". Contudo, é possível verificar no linkhttps://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/134365 que o referido projeto foi arquivado. Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário se irrogar na posição de legislador positivo para, substituindo-se ao parlamento, alterar as regras do processo eleitoral. Lado outro, quanto ao ponto nodal da matéria, não se desconhece que o artigo 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.684/79, dispõe que "Competirá ao Ministro do Trabalho baixar as instruções reguladoras das eleições dos Conselhos Federal e Regionais". Entretanto, no artigo 2º da Lei 7.017,82, consta que "Aplicam-se a cada um dos Conselhos Federais e respectivos Conselhos Regionais desmembrados por esta Lei as normas previstas no Capítulo III da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que não contrariarem o caráter de autonomia dessas autarquias". Assim, ao dispor que seriam aplicadas as normas não contrárias à autonomia da autarquia, foi revogada implicitamente a previsão do parágrafo 3º do artigo 7º da Lei 6.684/79, que retira a autonomia de regulamentação do processo eleitoral do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biomedicina vinculando à autarquia ao Ministério do Trabalho. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 539.22, o Supremo Tribunal Federal pontuou, por meio do Relator Ministro Luiz Fux, no voto condutor do acórdão, a natureza jurídica de Autarquia dos Conselhos de Fiscalização Profissional, pois "(i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União", de modo que possuem poder regulatório, inclusive das próprias eleições. Nesse sentido, também trago à colação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (..) Dessa forma, entendo que as instruções regulatórias do processo eleitoral podem ser feitas pelo próprio Conselho Federal de Biomedicina, no exercício do seu poder regulamentar. E, ao contrário do que alega a parte autora, verifica-se que a Resolução CFBM nº 236/2013 regulamentou as eleições no Título IV, artigos 90 a 119, de modo que não houve omissão ou ausência de norma que disponha sobre o processo eleitoral do Conselho Federal de Biomedicina. Em consequência disso, não estando o edital que convoca as eleições (id 2125480124) contrário às disposições vigentes na referida Resolução, não cabe, a princípio, ao Poder Judiciário se imiscuir no processo eleitoral da autarquia. Portanto, nessa linha de intelecção, ao menos nesta análise inicial dos fatos, diante da natureza da matéria de fundo debatida nos autos, entendo que não estão presentes os requisitos necessários ao imediato deferimento liminar. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Irresignada, a autora do pedido de tutela de urgência interpôs Agravo de Instrumento, tendo o relator no TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, dado provimento ao recurso "para SUSPENDER A ELEIÇÃO convocada por meio do Edital de Convocação para Eleições do Conselho Federal de Biomedicina - quadriênio 2024/2028, publicado na Seção 3, do Diário Oficial da União - DOU, nº 73, datado de 16 de abril de 2024, até o julgamento definitivo de mérito da demanda principal" (fl. 36). Confiram-se os fundamentos do decisum (fls. 33-37): No caso em apreço, entendo estarem preenchidos ambos requisitos indispensáveis para o deferimento do pleito da parte agravante, como se passa a explanar. A plausibilidade do direito ficou demonstrada, diante da falta de respeito a uma regulamentação do processo eleitoral, sendo temerária a realização da eleição sem que os requisitos de elegibilidade estejam previamente estabelecidos e cumpridos na íntegra. O certo é que, analisando os autos, perfunctoriamente, verifico que a ausência de cumprimento de qualquer regulamentação é evidente. Mesmo que se considerasse a revogação implícita do dispositivo que atribui ao Ministro do Trabalho a regulamentação, há a necessidade de que essa seja realizada, porém não há prova nos autos que a presente eleição cumpra integralmente uma norma legal ou infralegal, fazendo com que seja temerária a realização do pleito sem o respeito a uma norma com condições prévias de elegibilidade e inscrição de chapas. A ausência de obediência a uma regulamentação, por si só, caracteriza a presença do fumus boni iuris, que é a plausibilidade do direito vindicado. (..) A inexistência de cumprimento de uma norma previamente disciplinando as eleições pode causar manobras eleitoreiras para prejudicar ou beneficiar candidatos ao bel prazer de quem seja encarregado de elaborar o edital. No que concerne ao risco de efetivo dano, este se traduz na urgência da prestação jurisdicional. No presente caso, o requerente conseguiu comprovar o dano iminente, irreparável ou de difícil reparação que está para acontecer, porque se não for concedida a tutela, as eleições acontecerão amanhã e será difícil reparar o dano. O perigo da demora ficou evidenciado diante dos possíveis danos irreparáveis para os biomédicos no caso de anulação posterior do processo eleitoral discutido. Pelo exposto, monocraticamente (art. 932, IV e/ou V do CPC/2015), a teor da fundamentação supra, examinando o agravo de instrumento, DOU-LHE provimento para SUSPENDER A ELEIÇÃO convocada por meio do Edital de Convocação para Eleições do Conselho Federal de Biomedicina - quadriênio 2024/2028, publicado na Seção 3, do Diário Oficial da União - DOU, nº 73, datado de 16 de abril de 2024, até o julgamento definitivo de mérito da demanda principal. Com isso, o Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região apresentou o presente pedido de suspensão, no qual alega que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Reclamação n. 2.850/DF (relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 19/11/2008, DJe de 12/2/2009), incumbe aos conselhos profissionais o exercício da função normativa interna, que abarca a regulamentação de suas eleições. Sustenta que "as eleições dos membros do Conselho Federal de Biomedicina e de sua Diretoria são regidas exclusivamente pelas normas gerais contidas na Lei 6.684/1979 e por aquelas produzidas pela entidade no exercício do poder regulamentar inerente à sua autonomia administrativa, notadamente a Resolução 236/2013, que instituiu seu Regimento Interno e trata exaustivamente do processo eleitoral, das condições de elegibilidade, das causas de inelegibilidade e das hipóteses de perda do cargo ou do mandato (arts. 90 a 109)" (fl. 6). Informa que, "diante da aproximação do fim do mandato dos Conselheiros Federais eleitos em 2020, foi publicado o Edital de Convocação para Eleições do Conselho Federal de Biomedicina quadriênio 2024/2028, na Seção 3, do Diário Oficial da União nº 73, de 16 de abril de 2024", que previa que a eleição ocorreria em 10/5/2024, com a posse dos eleitos em 20/5/2024. Assevera que a decisão ora impugnada, além de "teratológica por dar provimento monocrático a recurso como se hipótese de vinculação a precedente fosse e sem ao menos facultar a apresentação de contrarrazões (art. 932, inciso V, CPC), e afastada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (..) sobretudo configura grave lesão à ordem administrativa e à saúde pública, pois ao suspender a eleição do Conselho Federal de Biomedicina deixou a autarquia acéfala, com as atividades de sua competência interrompidas desde o dia 20/5/2024, quando seriam empossados os Conselheiros Federais e a Diretoria da entidade, nos termos do Edital" (fls. 12/13). Destaca que, embora não figure no pólo passivo do recurso em que proferida a decisão que é objeto deste pedido, requereu sua habilitação como terceiro interessado tanto na Tutela Cautelar Antecedente 1029702-51.2024.4.01.3400 e no Agravo de Instrumento 1015518-08.2024.4.01.0000. Ressalta, também, que a "Lei 6.684/1979 em seu art. 6º, §1º, prevê que Conselho Federal e os Regionais de Biomedicina "constituem, em conjunto, uma autarquia federal" e que cada Regional elegerá um representante para integrar o Colégio Eleitoral incumbida da eleição dos membros do Conselho Federal e seus respectivos suplentes (art. 7º, §1º)" (fl. 13), havendo interesse do Conselho Regional de Biomedicina da lª Região na lide. Entende, assim, que tem legitimidade ativa para apresentação do presente incidente, tendo em vista que atua na defesa de interesse público primário, qual seja, a continuidade de serviço de natureza pública sensível, como é a fiscalização de profissionais de biomedicina, que atuam na saúde pública. Aduz que o art. 7º, §1º, da Lei n. 6.684/1979, que impõe tutela administrativa do Ministério do Trabalho sobre a eleição do Conselho Federal de Biomedicina, foi revogado por legislação infraconstitucional posterior: o art. 1º da Lei n. 7.017/1982 e o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.299/1986. Aponta a ocorrência de grave lesão à ordem administrativa, pois a decisão do TRF1 teria deixado "sem comando a autarquia da envergadura do Conselho Federal de Biomedicina e deu oportunidade a uma tentativa ilegal de prorrogação de mandato da diretoria 2020-2024 pela via judicial" (fl. 19). Indica, além disso, grave lesão à saúde pública em razão da ausência de Conselheiros Federais eleitos e de Diretoria, "com o comprometimento da fiscalização de toda uma categoria profissional, incumbida da prestação de serviços de saúde" (fl. 19). Requer, ao final, a suspensão liminar da execução da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Agravo de Instrumento 1015518-08.2024.4.01.000 É o relatório. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. Conforme relatado, a decisão ora impugnada determinou a suspensão das eleições do Conselho Federal de Biomedicina quadriênio 2024/2028, dada a inexistência de cumprimento de norma prévia que discipline as eleições, o que poderia causar "manobras eleitoreiras" para prejudicar ou beneficiar candidatos. No presente caso, não restou efetivamente evidenciada, de forma inequívoca, a grave lesão aos interesses previstos na Lei n. 8.437/1992. Observa-se, inicialmente, que a parte requerente da suspensão não é o poder público em tese afetado com a decisão impugnada: a eleição suspensa na origem foi a do Conselho Federal e quem requer a sua suspensão é o Conselho Regional. Embora excepcionalmente se admita que a pessoa jurídica de direito público maneje a Suspensão de Segurança ou a Suspensão de Liminar e de Sentença em situações em que não é parte no processo de origem, isso só acontece quando ela é diretamente afetada pelo provimento jurisdicional objurgado. E, no presente caso, a pessoa jurídica diretamente afetada é o Conselho Federal, que tem personalidade jurídica distinta e legitmidade autônoma da do Conselho Regional que ora interpõe o pedido sob exame, não se justificando, nesse contexto, a intervenção, per saltum, do ente inferior (Conselho Regional) em ação em que figura como parte o ente superior (o Conselho Federal), quando este não requereu a providência objetivada pelo terceiro. Dessa forma, não há espaço para a figura da substituição processual e tampouco se trata de caso de legitimidade concorrente entre Conselhos Regionais e Conselho Federal, dada a autonomia e personalidade jurídica própria de cada um. O simples interesse reflexo não justifica a admissão de poder público estranho à lide em que outro poder público legitimado para o pedido de suspensão figura como parte. De qualquer sorte, ainda que se pudesse vencer a questão da legitmidade, fato é que não foi demonstrado de que forma a manutenção do julgado prejudica o exercício regular das funções administrativas do Conselho Federal de Biomedicina (e menos ainda dos Regionais) ou a prestação dos serviços públicos que são de sua atribuição, valendo consignar que, nos termos do artigo 17, XI, do Decreto n. 88.439/1983 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico compete aos Conselhos Regionais fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição. Mais a mais, as alegações de paralisação total de julgamento de recursos e das atividades do Conselho Federal mostram-se apenas afirmativas insuladas e não demonstradas, porque nada nesse sentido veio aos autos e, como é de correntia sabença, a inicial do pedido de SLS exige prova documental pronta e pré-constituída. Sob essa perspectiva, tem-se que a insurgência impugna o mérito da discussão debatida na origem, qual seja, a lisura do processo eleitoral no âmbito do Conselho Federal de Biomedicina, além da suposta teratologia do provimento monocrático afastado da jurisprudência desta Corte, o que basta para evidenciar seu caráter eminentemente recursal. Ocorre, todavia, que a suspensão de liminar e de sentença é via excepcional, que não constitui sucedâneo de recurso apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão. Comuniquem-se às instâncias de origem, com cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA. REQUERIMENTO FORMULADO POR CONSELHO REGIONAL CONTRA LIMINAR QUE ATINGE DIRETAMENTE APENAS O CONELHO FEDERAL. PODER PÚBLICO AFETADO REFLEXAMENTE PELO PROVIMENTO. LEGITIMIDADE PRÓPRIA DO ENTE AFETADO (CONSELHO FEDERAL), QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA DO CONSELHO REGIONAL REQUERENTE. E AUTONOMIA PLENA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA INCABÍVEL E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE CONCORRENTE. GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.