SLS 3459 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado por GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. contra as decisões proferidas nos Agravos de Instrumento 0804251-03.2019.8.14.0000 e 0804262-32.2019.8.14.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Narra a requerente que: A presente suspensão de tutela antecipada visa suspender parcialmente os efeitos de três decisões proferidas nos agravos de instrumento nºs 0804251-03.2019.8.14.00001 e 0804262-32.2019.8.14.0000-TJ/PA, de modo que sejam estabelecidas condições mínimas para continuidade da prestação dos serviços de destinação final e tratamento dos resíduos sólidos de mais de 2.000.000 paraenses: decisão ID 17208504 que prorrogou (novamente) a prestação dos serviços do aterro sanitário da Guamá até fevereiro de 2025 mediante remuneração insuficiente, fixada na perícia realizada em 2019 em relação à outra realidade operacional, decisão ID19008759 que determinou a prestação dos serviços pela Guamá a uma concessionária contratada pelo Município de Belém (denominada Ciclus) mediante remuneração sabidamente insuficiente, decisão ID 20005446 (a recente decisão de 11.06.2024) que ratificou a decisão anterior sobre o valor a ser pago pela Ciclus à Guamá. Sustenta que: Essas decisões produziram, ao arrepio do Direito, o seguinte cenário que representa alto risco à ordem pública, à saúde pública e ao meio ambiente, pois: - desconsiderando a mora injustificada dos titulares dos serviços públicos em prover uma solução para o tema, simplesmente transferem à Guamá, uma empresa privada, a responsabilidade integral pelos serviços de destinação e tratamento dos resíduos sólidos nos Municípios de Belém, Ananindeua e Marituba sem nenhum amparo legal ou contratual; - obrigam a Guamá a prestar os serviços públicos de destinação e tratamento dos resíduos sólidos, de responsabilidade exclusiva estatal, em sua propriedade privada, mediante remuneração absolutamente insuficiente, colocando em risco a sustentabilidade financeira da operação, que, em última análise, impedirá o adequado tratamento dos resíduos sólidos recebidos no aterro, com reflexos imediatos para o ambiente e para a saúde da população; e - após a "aparente" solução alcançada pelo Município de Belém com a efetiva delegação desses serviços a uma empresa privada mediante celebração de contrato de concessão, nova decisão obrigou a Guamá a continuar prestando os serviços nas mesmas condições insustentáveis (deficitárias), agora para uma empresa privada (Ciclus), desestabilizando a relação entre privados com flagrantes benefícios financeiros a uma das partes sem qualquer amparo legal. Assevera que "Todos os fatos narrados acima demonstram a situação dramática para a ordem pública, a saúde e o meio ambiente, na medida em que: (i) uma empresa privada é forçada, em razão da omissão estatal em providenciar a uma solução definitiva para o tratamento dos resíduos sólidos, por decisão judicial (e sem amparo legal, tampouco contratual), a prestar um serviço público de forma continuada sem a observância das formalidades e garantias típicas dessa situação; (ii) o valor fixado para os serviços é absolutamente insuficiente para fazer frente aos custos incorridos para adequada destinação dos resíduos sólidos; e (iii) há risco para o meio ambiente dada a ausência dos recursos necessários para fazer frente as despesas do aterro, o que, no limite, pode levá-lo à falência e ao fechamento". Conclui dizendo que "Essa situação justifica a concessão de suspensão de tutela antecipada das três decisões atacadas, fixando-se um valor mínimo para a remuneração desses serviços, de modo a garantir condições sustentáveis para a prestação dos serviços de destinação final e tratamento dos resíduos sólidos, preservando o meio ambiente, a ordem e a saúde pública". Sustenta sua legitimidade ativa aduzindo, para tanto, que é delegatária de serviço público porque "em razão das decisões judiciais ora atacadas, tem sido, de modo contínuo, compelida a ocupar a posição de delegatária do serviço público de tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana dos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba". Acrescenta que muitas vezes é preciso decidir contra a Administração Púbica para defender o interesse público e que "a busca pela garantia das condições mínimas necessárias para a prestação do serviço público corporifica o interesse público primário. A necessária proteção do meio ambiente e da saúde pública exige a disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, a qual só pode ser efetivamente realizada mediante contrapartida que faça frente aos custos reais da operação da delegatária dos serviços públicos". Discorre sobre as dificuldades financeiras que vem sendo enfrentadas pela Requerente para a manutenção do aterro sanitário da região metropolitana de Belém, sustenta que a estabilidade financeira do concessionário constitui elemento vital à concessão de serviço público e afirma que "com o objetivo único de manter a prestação adequada do tratamento final dos resíduos sólidos, sem prejuízo de posterior discussão nos autos originários a respeito da justa remuneração pelos serviços, o valor da contraprestação deve ser fixado em R$ 188,37 por tonelada, que corresponde ao custo fixo da tonelada hoje suportado pela Requerente". Conclui dizendo que "No caso específico da região metropolitana de Belém, a negligência dos municípios legalmente responsáveis por esses serviços deu origem a uma situação completamente fora do regime legal e que vem sendo acobertada pelo Judiciário local: uma empresa privada, por meio da sua infraestrutura privada, sem contrato de delegação e sem remuneração adequada, vem suportando os ônus da inércia estatal, como se a ela tivesse sido transferida a titularidade e a responsabilidade por esses serviços -ainda que contra a sua vontade". Ao final, requer: i. A suspensão parcial imediata dos efeitos das decisões acima indicadas até o desfecho da controvérsia perante as Cortes Superiores, na forma dos artigos 25, da Lei n.º8.038/1990, 4º, §§1º e 9º, da Lei n.º 8.437/1992, e 15, caput e §5º, da Lei n.º12.016/2009, com a fixação do valor de contraprestação com base no custo médio de tonelada de resíduo sólido recebido e tratado pela Guamá em seu aterro de R$ 188,37, nos termos do material técnico que instrui o presente pedido, garantido, assim, a prestação adequada dos serviços de disposição final e tratamento de resíduos sólidos, a ser atualizada anualmente na hipótese de a Guamá ser compelida a continuar a prestação do serviço após 28 de fevereiro de 2025; ii. Subsidiariamente, requer a suspensão parcial imediata dos efeitos das decisões combatidas, com a fixação do valor da contraprestação da tonelada de resíduo sólido recebido e tratado pela Guamá em R$ 161,90, que corresponde ao valor da perícia atualizado a partir das informações da tabela SINAPI, até que seja produzido novo laudo pericial em juízo que se fixe o valor definitivo de pagamento, em bases realista, adequada e suficiente para o custeio do serviço, a ser atualizada anualmente na hipótese de a Guamá ser compelida a continuar a prestação do serviço após 28 de fevereiro de 2025. In formações às fls. 628-642. É o relatório. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". O pedido de suspensão constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público buscam a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. No que toca à legitimidade para requerer o pedido de suspensão, admite-se, ainda, a postulação pelas pessoas jurídicas de direito privado quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo. A propósito do tema, colhe-se na doutrina o seguinte: 3.9.1 A legitimidade da pessoa jurídica de direito público Todas as leis que preveem o incidente em tela são unânimes em admitir a pessoa jurídica de direito público como legitimada a postular o requerimento de suspensão de execução. Aliás, como já houve oportunidade de demonstrar nesta mesma segunda parte, a legitimidade desses entes está presente desde a origem legislativa do instituto no Brasil. Logo, não é parte legítima para requerer a suspensão de liminar a pessoa jurídica de direito privado, salvo se estiver "no exercício de função delegada pelo Poder Público e evidente o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado, como as concessionárias e permissionárias de serviço público". (..) 3. Segundo o entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecida a legitimidade ativa ad causam das pessoas jurídicas de direito privado, desde que no exercício de função delegada pelo Poder Público e evidente o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado, como as concessionárias e permissionárias de serviço público. (..) (AgRg na PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 21/08/2019, Dje 04/11/2019). (Rodrigues, Marcelo Abelha. Suspensão de segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público, 5ª ed., Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022, pg. 70) Na espécie, contudo, o pedido foi deduzido por empresa cuja natureza jurídica é assumidamente privada. Além disso, ao contrário do que é sugerido, não se está diante de delegatária de serviço público, não havendo falar em legitimação extraordinária para atuar na defesa dos interesses públicos. Vale lembrar, a propósito, que delegação de serviço público é o instrumento jurídico pelo qual o Estado transfere, por meio de contrato formal e específico, a execução de determinada atividade de interesse público a entidades privadas, mantendo a responsabilidade pela sua regulação e fiscalização. Tal hipótese, todavia, não se confunde com a situação em que empresa privada celebra com ente público um acordo emergencial, que é posteriormente prorrogado por força de decisão judicial. Trata-se, como admite a própria requerente, de hipótese em que "uma empresa privada, por meio da sua infraestrutura privada, sem contrato de delegação e sem remuneração adequada, vem suportando os ônus da inércia estatal, como se a ela tivesse sido transferida a titularidade e a responsabilidade por esses serviços". E, conforme reconhece a própria empresa requerente, a matéria debatida diz respeito ao valor da contraprestação pelos serviços de destinação e tratamento dos resíduos sólidos nos Municípios de Belém, Ananindeua e Marituba no Pará. Logo, é bem de ver que se trata de relação contratual de natureza privada - entre a empresa Guamá a uma concessionária contratada pelo Município de Belém, denominada Ciclus - sem relação direta com a atividade em si de destinação e tratamento dos resíduos sólidos. Ou seja, é caso de manifesta ilegitimidade ativa para a pretensão suspensiva. A propósito da ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado para ajuizar pedido de contracautela, vejam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSE PRIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. 1. As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão apenas quando, no exercício de função delegada do Poder Público, atuam na defesa de interesse público. 2. Agravo interno desprovido. Pedido de antecipação da tutela recursal julgado prejudicado. (AgInt na SS n. 3.140/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1/2/2021, DJe de 22/2/2021.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão de segurança é cabível para sustar os efeitos de decisão proferida em ação judicial manejada contra o poder público que puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2. O requerimento pode ser feito por pessoa jurídica de direito público, pelo Parquet, ou, ainda, por pessoa jurídica de direito privado que exerce munus publico, como as concessionárias e permissionárias de serviço público. 3. Todavia, as pessoas jurídicas de direito privado só se legitimam a formular pretensão suspensiva quando comprovado o interesse público - o que não é a hipótese dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.878/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 29/11/2017, DJe de 5/12/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da legislação de regência (Lei nº 8.437/1992 e 12.016/2009) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do colendo Pretório Excelso, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o poder público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - As pessoas jurídicas de direito privado possuem, excepcionalmente, legitimidade para formular pedido de suspensão de decisão ou de sentença nesta Corte Superior apenas quando buscam tutelar bens relacionados, diretamente, ao interesse público. Precedentes da Corte Especial. III - Espécie em que a causa de pedir da ação originária tem como fundamento a má prestação do serviço de telefonia, discussão que se encerra no âmbito privado das relações entre a operadora dos serviços de telefonia móvel e os respectivos consumidores. O serviço público de telefonia móvel continua sendo prestado por outras operadoras, bem como pela empresa requerente, aos consumidores cujos contratos foram firmados antes da decisão judicial, o que reforça a conclusão de que a recorrente age em prol do seu interesse privado. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.956/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 23/3/2015.) Pelo exposto, não conheço do pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INCIDENTE PROPOSTO POR PESSOA JURIDÍCA DE DIREITO PRIVADO. AUSENCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.