SLS 3503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado por Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA contra decisão monocrática da Juíza Substituta do 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, nos autos do Agravo de Instrumento 8065780-27.2023.8.05.0000, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para "garantir a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANEEL e ANATEL 4/2014 (..) até o deslinde do feito em primeira instância". A requerente, após sustentar a legitimação para o pedido de contracautela, afirma que a referida decisão não apreciou questões que lhe foram submetidas em Embargos de Declaração, não atentando para o fato de que o expediente utilizado pela interessada He-Net Telecomunicações Ltda. almeja assegurar sua condição de inadimplente, além de gerar lesão à ordem e economia públicas, pois se relaciona com o serviço de energia elétrica. Requer seja deferida a suspensão do ato judicial que deu provimento ao Agravo de Instrumento até o trânsito em julgado no processo principal (Ação Ordinária 8177310-33.2023.8.05.0001). A parte foi intimada a comprovar o recolhimento de custas, o que foi feito mediante a petição e a guia das fls. 1.202-1.204. É o relatório. Decido. Recebi os autos em 26 de dezembro de 2024. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". Vê-se, pois, que o Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público buscam a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. No que toca à legitimidade para requerer a SLS, admite-se, ainda, a postulação pelas pessoas jurídicas de direito privado quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo. A propósito do tema, colhe-se na doutrina o seguinte: 3.9.1 A legitimidade da pessoa jurídica de direito público Todas as leis que preveem o incidente em tela são unânimes em admitir a pessoa jurídica de direito público como legitimada a postular o requerimento de suspensão de execução. Aliás, como já houve oportunidade de demonstrar nesta mesma segunda parte, a legitimidade desses entes está presente desde a origem legislativa do instituto no Brasil. Logo, não é parte legítima para requerer a suspensão de liminar a pessoa jurídica de direito privado, salvo se estiver "no exercício de função delegada pelo Poder Público e evidente o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado, como as concessionárias e permissionárias de serviço público". (..) 3. Segundo o entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecida a legitimidade ativa ad causam das pessoas jurídicas de direito privado, desde que no exercício de função delegada pelo Poder Público e evidente o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado, como as concessionárias e permissionárias de serviço público. (..) (AgRg na PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 21/08/2019, Dje 04/11/2019). (Rodrigues, Marcelo Abelha. Suspensão de segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público, 5ª ed., Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022, pg. 70) No presente caso, não se encontra efetivamente comprovado, de forma inequívoca, que a pretensão deduzida visa, efetivamente, à tutela do interesse público primário. O objeto da demanda diz respeito à divergência entre as partes sobre o justo valor a ser recolhido pelo uso compartilhado de postes; assunto, convenha-se, de cunho estritamente privado. Ademais, a tutela deferida, ainda que se reportando à disciplina estabelecida por atos da ANEEL e ANATEL, produz efeitos inter partes, ou seja, refere-se exclusivamente ao contrato estabelecido entre a requerente e a interessada He-Net Telecomunicações Ltda., inexistindo nestes autos documentação comprobatória da extensão para a universalidade de empresas que possuam relações contratuais com a requerente, nem demonstração em concreto de que a efetivação do que nela disposto possa causar danos ao setor de energia elétrica. O que se tem, em princípio, é a busca dos interesses patrimoniais da requerente. Decerto, a pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público somente tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão de segurança na hipótese em que estiver atuando na defesa de interesse público primário - assim entendido como a própria subsistência da prestação do serviço público, sujeito ao princípio da continuidade -, e não na defesa de interesses privados, como ocorre nos casos em que se pretende, ao fim e ao cabo, a preservação do suposto equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. A propósito do tema, consignou a Ministra Nancy Andrighi, em Voto-vista proferido no julgamento do AgInt na SS n. 3.140/TO, que a pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público não tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão de segurança na hipótese em que estiver atuando na defesa de interesse público secundário, consubstanciado no resguardo do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado com o Poder Público. Isso porque o pleito de suspensão não pode, por sua própria natureza, ter por escopo a tutela de mero interesse particular, devendo ser evidenciada a relação de pertinência entre os efeitos diretos da sentença de concessão da ordem sobre as atribuições estatais a ela delegadas e ao interesse público coletivo ameaçado de grave lesão. Além disso, só podem defender o interesse da coletividade sob o prisma do interesse público primário, que corresponde aos interesses da coletividade como um todo, e não do interesse público secundário, que representa os do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, apenas por ser sujeito de direitos. Confira-se a ementa do julgado: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSE PRIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. 1. As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão apenas quando, no exercício de função delegada do Poder Público, atuam na defesa de interesse público. 2. Agravo interno desprovido. Pedido de antecipação da tutela recursal julgado prejudicado. (AgInt na SS n. 3.140/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1/2/2021, DJe de 22/2/2021.) Diante do exposto, não conheço do Pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIVERGÊNCIAS RELATIVAS AO VALOR COBRADO PELO USO COMPARTILHADO DE POSTES. LIMINAR QUE DEFINE, PROVISO RIAMENTE, VALOR EM MONTANTE REPUTADO INCORRETO PEL A CONCESSIONÁRIA. EFICÁCIA RESTRITA AO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. DEFESA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA.