SLS 3558 - DECISAO

SLS 3558 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992; ao contrário, a conduta administrativa de substituir servidores de carreira por comissionados para...

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Parties
Requerente: Município de Aparecida de Goiânia/GO; Autor: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (pedido Indeferido)
Outcome
Pedido de Suspensão indefere do
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contratações Temporárias E Cargos Comissionados, Concurso Público, Licenciamento Ambiental, Princípio Da Continuidade Do Serviço Público
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Contratações Temporárias E Cargos Comissionados Concurso Público Licenciamento Ambiental Princípio Da Continuidade Do Serviço Público

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Parties

Município de Aparecida de Goiânia/GO

Requerente

Ministério Público de Goiás

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença concedida em agravo de instrumento
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas
  3. 3 controle jurisdicional de práticas administrativas de nomeação para cargos de natureza técnica

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992; ao contrário, a conduta administrativa de substituir servidores de carreira por comissionados para funções técnicas é apta a causar grave lesão à ordem pública, configurando periculum in mora inverso, razão pela qual mantém-se a eficácia da decisão de origem que proibiu as contratações e determinou a abertura de concurso público.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indefere do

Orders

  • Indefiro o pedido de Suspensão.
  • Publique-se.