SLS 3474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Estado demonstrou que a manutenção da decisão impugnada possui forte potencial de causar dano grave à saúde pública local (interrupção brusca de serviços médicos essenciais decorrente da desclassificação das cooperativas e anulação dos contratos em execução), o que...

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Parties
Recorrente (agravo Interno): 3S Soluções em Serviços de Saúde Ltda.; Requerente (pedido De Suspensão): Estado do Rio Grande do Norte; Agravante (no Agravo De Instrumento 0814902 87.2023.8.20.0000): Cooperativa Médica do RN Coopmed/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (suspensão De Liminar E De Sentença) / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Licitações, Serviço Público De Saúde, Participação De Cooperativas Em Licitação, Periculum in Mora, Art. 4º Da Lei 8.437/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Licitações Serviço Público De Saúde Participação De Cooperativas Em Licitação Periculum in Mora +1 more

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Parties

3S Soluções em Serviços de Saúde Ltda.

Recorrente (agravo Interno)

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente (pedido De Suspensão)

Cooperativa Médica do RN Coopmed/RN

Agravante (no Agravo De Instrumento 0814902 87.2023.8.20.0000)

Procedural Posture

Agravo Interno (suspensão De Liminar E De Sentença) / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se estão demonstrados os requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 para suspensão de liminar e de sentença (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  2. 2 Se o incidente de suspensão pode funcionar como sucedâneo recursal (exame do mérito da decisão impugnada)
  3. 3 Se a imediata desclassificação das cooperativas e anulação dos contratos acarretaria interrupção de serviço público essencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Estado demonstrou que a manutenção da decisão impugnada possui forte potencial de causar dano grave à saúde pública local (interrupção brusca de serviços médicos essenciais decorrente da desclassificação das cooperativas e anulação dos contratos em execução), o que satisfaz os requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 para a suspensão dos efeitos do ato judicial; ademais, o incidente suspensivo não se presta a reexaminar o mérito da decisão originária.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por 3S Soluções em Serviços de Saúde Ltda.
  • Manter a decisão que deferiu o Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença (suspensão dos efeitos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0814902-87.2023.8.20.0000), nos termos do voto do Relator