SLS 3648 - DECISAO

SLS 3648 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Estado não demonstrou de forma cabal e concreta a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; tratava‑se de caso individualizado sem potencial de causar abalo à paz social ou ao funcionamento do Estado; não houve demonstração do efeito...

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Parties
Requerente (na Suspensão) E Parte Demandada Na Ação Originária: Estado do Ceará; Autora (na Ação Originária) E Beneficiária Da Tutela: Maria Hélen da Silva Ferreira; Representante/advogada Da Autora: Defensoria Pública do Ceará; Réu (na Ação Originária): Universidade Regional do Cariri (URCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido Suspensivo
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Sucedâneo Recursal, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Separação De Poderes, Efeito Multiplicador
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Educação Suspensão De Liminar E De Sentença Sucedâneo Recursal Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Separação De Poderes +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Requerente (na Suspensão) E Parte Demandada Na Ação Originária

Maria Hélen da Silva Ferreira

Autora (na Ação Originária) E Beneficiária Da Tutela

Defensoria Pública do Ceará

Representante/advogada Da Autora

Universidade Regional do Cariri (URCA)

Réu (na Ação Originária)

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  2. 2 uso da SLS como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de efeito multiplicador

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Estado não demonstrou de forma cabal e concreta a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; tratava‑se de caso individualizado sem potencial de causar abalo à paz social ou ao funcionamento do Estado; não houve demonstração do efeito multiplicador alegado; e a via da Suspensão de Liminar e de Sentença não é adequada para reexame meritório das decisões, não podendo funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de Suspensão.
  • Publique-se.