SLS 3665 - DECISAO

SLS 3665 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque o Município não comprovou, com elementos concretos e dados, a ocorrência de grave lesão à ordem pública ou à ordem econômica capaz de justificar a suspensão da execução do acórdão; além disso, o instrumento da SLS não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da...

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Parties
Requerente: Município de Curitiba/PR; Autor: Sidney Ribas; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Presidencial Pedido Indeferido
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Tutela De Urgência, Saúde Pública, Ordem Pública, Ordem Econômica, Sucedâneo Recursal
Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Tutela De Urgência Saúde Pública Ordem Pública +2 more

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Parties

Município de Curitiba/PR

Requerente

Sidney Ribas

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Presidencial Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se há grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas apta a justificar a suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Se a suspensão da execução do acórdão é admissível sem devolução do mérito
  3. 3 Se o pedido configura uso da SLS como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o Município não comprovou, com elementos concretos e dados, a ocorrência de grave lesão à ordem pública ou à ordem econômica capaz de justificar a suspensão da execução do acórdão; além disso, o instrumento da SLS não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da decisão originária.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão de liminar e de sentença.
  • Publique-se.