SLS 3685 - DECISAO

SLS 3685 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque o requerente não demonstrou a ocorrência de grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela Lei 8.437/1992 que justificasse sobrestar os efeitos da decisão de origem; além disso, o exame aprofundado do acervo probatório não é possível na via estreita do incidente suspensivo, e os elementos constantes do processo indicam risco à integridade física dos alunos, o que impõe a proteção judicial imediata.

Parties
Requerente: Município de Paulista - PE; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Indeferido Pela Presidência Do STJ
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Civil Pública, Interdição De Escola, Prioridade Absoluta, Risco À Integridade Física De Alunos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Direitos Da Criança E Do Adolescente Suspensão De Liminar E De Sentença Ação Civil Pública Interdição De Escola Prioridade Absoluta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Paulista - PE

Requerente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Parte Contrária

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Indeferido Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há grave lesão à ordem pública, à saúde, à segurança ou à economia públicas decorrente da decisão impugnada
  2. 2 Se o requerente demonstrou a exequibilidade material das obrigações impostas pela decisão atacada
  3. 3 Se é cabível o reexame do acervo probatório na via da suspensão de liminar e de sentença

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque o requerente não demonstrou a ocorrência de grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela Lei 8.437/1992 que justificasse sobrestar os efeitos da decisão de origem; além disso, o exame aprofundado do acervo probatório não é possível na via estreita do incidente suspensivo, e os elementos constantes do processo indicam risco à integridade física dos alunos, o que impõe a proteção judicial imediata.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.