SLS 3720 - DECISAO

SLS 3720 - DECISAO

O requerente não demonstrou de forma inequívoca a existência de grave lesão aos bens tutelados pela Lei n. 8.347/1992; o pedido configura impugnação do mérito da decisão impugnada e a suspensão não se presta como sucedâneo recursal; diante disso, indefere-se a suspensão dos efeitos do acórdão.

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Parties
Requerente: Município de Guarulhos; Autor: Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Sobre Pedido De Suspensão
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Progressão Horizontal, Avaliação Funcional De Servidores, Competência Para Apreciação De SLS
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Suspensão De Liminar E De Sentença Progressão Horizontal Avaliação Funcional De Servidores Competência Para Apreciação De SLS

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Parties

Município de Guarulhos

Requerente

Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Sobre Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de suspensão de liminar e de sentença contra o Poder Público (art. 4º da Lei n. 8.347/1992)
  2. 2 Necessidade de demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Impossibilidade de utilização da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O requerente não demonstrou de forma inequívoca a existência de grave lesão aos bens tutelados pela Lei n. 8.347/1992; o pedido configura impugnação do mérito da decisão impugnada e a suspensão não se presta como sucedâneo recursal; diante disso, indefere-se a suspensão dos efeitos do acórdão.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo