SLS 3734 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pelo Município de Piracicaba/SP contra decisão do Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 2086129-66.2026.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão dos efeitos concretos da Lei Complementar Municipal 477/2025. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a Ação Civil Pública 1500560-62.2026.8.26.0451 com a finalidade de impedir a aplicação da legislação tributária fixada no novo Código Tributário Municipal (instituído pela Lei Complementar Municipal 477/2025), até que o precedente Projeto de Lei Complementar 22/2025 seja reapresentado e rediscutido na Casa Legislativa, "observando o devido processo legislativo, bem como as demais exigências legais e constitucionais apontadas nesta petição inicial" (fl. 163). Ao que se verifica da respectiva petição inicial da ação coletiva, o Parquet estadual aponta como principal obstáculo à vigência e eficácia da norma que aprovou o novo Código Tributário Municipal o excesso de celeridade na sua tramitação (projeto apresentado no início de dezembro de 2025 e aprovação no final do mesmo mês), com a alegada existência de vícios formais e materiais, como ausência de transparência, inobservância do processo legislativo (conforme as regras da Lei Orgânica do Município de Piracicaba e do Regimento Interno da Câmara Municipal) e dos princípios constitucionais como, por exemplo, a legalidade tributária, a capacidade contributiva, a vedação do confisco e a proteção às microempresas. O pedido de Tutela Provisória originalmente foi indeferido no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba. Porém, no Agravo de Instrumento interposto pelo autor da demanda (acima indicado), foi proferida decisão monocrática que concedeu a antecipação da tutela recursal ao fundamento de que há relevância na tese de que "a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 477/2025, de nítida complexidade técnica e ampla repercussão jurídica, tramitou em lapso temporal exíguo" (fl. 165). Sustenta o requerente que a decisão do Tribunal de origem causa lesão à ordem e economia públicas, pois "compromete a regularidade da autuação administrativa, na medida em que impõe a revisão de atos já praticados em larga escala, notadamente o relançamento de carnês de IPTU já emitidos e distribuídos a mais de 400 mil contribuintes, com vencimentos próximos, providência que se revela materialmente inviável sob o ponto de vista logístico e operacional", além de comprometer a arrecadação tributária municipal e, por consequência, a execução de serviços públicos essenciais. Afirma ser evidente a inadequação da via processual eleita pelo Ministério Público Estadual, pois, além de afrontar a expressa vedação legal de utilização da Ação Civil Pública para discutir matéria tributária, a demanda ajuizada constitui sucedâneo de ação de controle concentrado de constitucionalidade, com usurpação de prerrogativa institucional atribuída ao Procurador-Geral de Justiça. Cita, ainda, jurisprudência do STJ no sentido de que a "pretensão de fazer cessar a cobrança de tributo, mesmo que já anteriormente declarado inconstitucional, contém natureza tributária, ensejando a ilegitimidade ativa do Ministério Público" para ajuizar Ação Civil Pública (AgInt no REsp 1.641.326/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Afrânio Vilela, DJe 15.3.2024). Requer, assim, o deferimento do pedido de contracautela para (fl. 22): .. sejam suspensos os efeitos da decisão impugnada até o trânsito em julgado da ação civil pública de origem, assegurando-se a plena eficácia da Lei Complementar Municipal nº 477/2025, diante da demonstração inequívoca de que a decisão combatida, proferida em sede de cognição sumária, produz efeitos sistêmicos incompatíveis com o regime jurídico da tutela provisória, com a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal e com os limites legais da ação civil pública em matéria tributária, gerando quadro concreto de grave lesão à ordem administrativa e à economia públicas", assim como, desde já, a "extensão dos efeitos da decisão suspensiva a eventuais outras decisões judiciais que versem sobre a mesma controvérsia e que importem na paralisação, total ou parcial, da eficácia da Lei Complementar Municipal nº 477/2025. É o relatório. Decido. Recebi os autos em 22 de abril de 2026. Não obstante a relevante fundamentação invocada pelo ente público - seja no que diz respeito às questões relacionadas com o mérito da demanda principal (a serem valoradas, oportunamente, no juízo adequado), seja no que se refere aos requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 -, verifico que a discussão pressupõe a análise concorrente de matéria infraconstitucional e constitucional (estas preponderantes), o que, segundo pacífico entendimento desta Corte, afasta a competência do STJ para apreciar o pedido de contracautela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. QUESTÃO JURÍDICA DA AÇÃO DE ORIGEM. NATUREZA CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. 1. Havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido de suspensão. 2. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 3.085/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 24/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Em acréscimo, no que se refere à matéria infraconstitucional, o cerne da controvérsia não se relaciona com a legislação federal, mas com a análise da legislação local (análise da regularidade do processo legislativo segundo a Lei Orgânica do Município de Piracicaba e o Regimento Interno da Câmara Municipal), o que igualmente inviabiliza o exame do pedido de contracautela no STJ: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ afirma inexistir competência para analisar suspensão de segurança que tenha por fundamento lei local. Precedentes. 2. A decisão agravada expressamente destacou que "a matéria em debate no feito originário trata da aplicação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal" (fl. 5.144), o que inviabiliza a análise de matéria que não se insere no rol de competências do STJ. Agravo interno improvido. (RCD na SS n. 3.256/MA, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 26/11/2020.) Diante do exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DISCUSSÃO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOBRE A NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, POR INOBSERVÂNCIA DE NORMAS LOCAIS REFERENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO E POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONCORRÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.