SLS 3759 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pelo Município de Tatuí - SP contra a decisão proferida pelo Desembargador relator Fernão Borba Franco, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento 2053999-23.2026.8.26.0000, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para autorizar a imediata retirada das luminárias de propriedade do Consórcio TS Tatuí instaladas na rede de iluminação pública. Na origem, o Consórcio TS Tatuí ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e pedido de tutela de urgência contra o Município requerente, em razão do alegado inadimplemento do Contrato 18-C/2024, cujo objeto é a locação, a instalação e a manutenção de luminárias de LED na rede de iluminação pública. O Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência, por não identificar perigo de dano e reconhecer risco de dano inverso. Interposto Agravo de Instrumento, o Desembargador relator reformou a decisão e autorizou a retirada dos equipamentos, provimento ora impugnado. Sustenta o requerente que a decisão causa grave lesão à ordem e à segurança públicas, pois a retirada das luminárias tem deixado bairros inteiros sem iluminação, com risco de aumento da criminalidade e de acidentes de trânsito, além de que não dispõe de equipamentos para reposição imediata, na medida em que as antigas luminárias de vapor de sódio, ao tempo da substituição pelas luminárias de LED da requerida, já se encontravam com vida útil esgotada e continham, entre seus compostos, substâncias contaminantes como mercúrio e vapor metálico, classificadas como resíduos potencialmente perigosos, razão pela qual foram descartadas. Requer, então, a suspensão da decisão até o trânsito em julgado da ação principal. Às fls. 125-136, o Consórcio TS Tatuí pugnou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença é incidente processual de natureza excepcional, por meio do qual a pessoa jurídica de direito público busca proteger o interesse público contra provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (art. 4º da Lei 8.437/1992 e art. 15 da Lei 12.016/2009). Seu objeto restringe-se à aferição da potencialidade lesiva da decisão impugnada aos bens jurídicos tutelados, não ao acerto ou desacerto do julgado. No caso, o requerente demonstrou, de forma concreta e documentada, a grave lesão à ordem e à segurança públicas. Devendo a grave lesão à ordem pública ser circunscrita às situações efetivamente aptas a transtornar o normal funcionamento da vida em sociedade (AgInt na SLS 3.480/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJEN de 17.2.2025), é exatamente disso que cuida a espécie. O Município comprovou - por meio de ofícios das Secretarias de Zeladoria e Serviços Públicos e de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, de relatório de patrulhamento e de reportagens da imprensa regional - que a retirada das luminárias tem deixado bairros inteiros sem iluminação pública, o que representa risco à segurança da coletividade ao favorecer a prática de crimes e os acidentes de trânsito. Agrava o quadro a impossibilidade de reposição imediata. Conforme documentado, o Município não dispõe de luminárias para substituição, visto que as antigas luminárias de vapor de sódio, quando substituídas pelas luminárias de LED da requerida, já estavam com a vida útil esgotada e continham mercúrio e vapor metálico, substâncias contaminantes, que, por configurarem resíduos potencialmente perigosos, impuseram o descarte e a destinação ambientalmente adequada. Assim, caso imediatamente retiradas as 6.711 luminárias do Consórcio, o Município não tem estoque nem estrutura operacional para repor a iluminação a tempo, o que amplia o risco de apagões em pontos críticos da malha urbana. Os argumentos do Consórcio não afastam essa conclusão. A nota institucional de que a Prefeitura teria assumido a gestão integral da iluminação não comprova a inexistência de lesão, mas apenas o esforço para mitigá-la. Ademais, a suspensão não gera periculum in mora inverso, uma vez que somente mantém o status quo ante, com a rede de iluminação íntegra, ao passo que a eficácia do provimento combatido produz dano de difícil reparação à segurança da população, interesse público primário que prepondera sobre o interesse patrimonial discutido na origem, sem prejuízo de que o Consórcio busque, pelas vias próprias, a satisfação de seu crédito. Ao contrário do que sustenta o requerido, a não interposição de Agravo Interno contra a decisão do Relator não impede o conhecimento deste incidente, porquanto o pedido de Suspensão é autônomo, na forma do art. 4º, § 6º, da Lei 8.437/1992. Confira-se a jurisprudência sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PARA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. EFEITO ATIVO ATRIBUÍDO A RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE GRANDE PORTE EM ÁREA DE SENSIBILIDADE AMBIENTAL E URBANÍSTICA. CARÁTER SATISFATIVO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. ARGUMENTO DE NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. TESE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA AÇÃO DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA VIA SUSPENSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não é necessário o exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei n. 8.437/1992" (AgInt na SLS n. 2.430/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 1º.3.2019). .. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt na SLS 3.677/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJEN de 15.5.2026.) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO STJ. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES. DISCUSSÃO A RESPEITO DE ARGUMENTOS RELACIONADOS COM O MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. O fato de a decisão proferida nas instâncias de origem encontrar-se sujeita à impugnação pela via recursal não impede, por si só, que a controvérsia seja apreciada no âmbito do pedido de Suspensão de Liminar e Sentença, cuja natureza jurídica e conteúdo diferem dos recursos previstos na legislação processual. 4. Para que fique claro: o pedido de Suspensão de Liminar e Sentença não pode representar alternativa para prolongar ou reiterar a discussão sob viés recursal - e nesse sentido há farta jurisprudência do STJ rechaçando tal incidente desde que verificada a sua utilização como sucedâneo recursal -, mas a circunstância de o ato judicial (que produz efeitos imediatos) poder ser impugnado pelo recurso adequado, por si mesmo, não afasta a possibilidade de o Poder Público pleitear a sua suspensão quando a controvérsia tiver por fundamento a demonstração das hipóteses previstas no art. 4º da Lei 8.347/1992. .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt na SLS 3.452/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJEN de 3.12.2024.) Também não há que se falar em "intempestividade material" do pedido, que não se sujeita a prazo decadencial. A lesão é atual, ampliando-se cada retirada de equipamentos. Em síntese, no quadro, é mais prudente manter a linha de entendimento da Juíza de primeiro grau (fl. 35), no sentido de que a tutela provisória (ativa) deferida monocraticamente pelo TJSP em prol dos interesses patrimoniais do consórcio "oferece risco de dano inverso, dada a difícil reversão da medida consistente na remoção de todos os equipamentos de sua propriedade instalados na rede de iluminação pública do município, bem ainda o risco à continuidade de serviço essencial". Por fim, quanto à extensão da medida, embora o art. 4º, § 9º, da Lei 8.437/1992 preveja, como regra, a vigência da suspensão até o trânsito em julgado, a Súmula 626/STF admite determinação em contrário. No caso, decisão impugnada é provimento monocrático e precário, sujeito à confirmação ou reforma pelo órgão colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento e à superveniência de sentença na origem, momentos em que a situação jurídica passará a ser regida por cognição mais aprofundada. Por isso - inclusive para que o Município demonstre a satisfação do débito ou o empenho em fazê-lo -, a contracautela deve perdurar apenas até esses marcos, o que justifica o deferimento parcial do pedido. Ante o exposto, defiro em parte o pedido para suspender os efeitos da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2053999-23.2026.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até o julgamento do recurso pelo órgão colegiado ou até a prolação de sentença em primeiro grau, o que ocorrer primeiro. Comunique-se, com urgência, ao Desembargador relator do Agravo de Instrumento 2053999-23.2026.8.26.0000 e à Juíza de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AUTORIZA A RETIRADA DE LUMINÁRIAS. RISCO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS DEMONSTRADO. SÚMULA 626/STF. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PARA SUSPENDER O DECISUM ATÉ O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO OU ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O QUE OCORRER PRIMEIRO.