SS 3319 - DECISAO

SS 3319 - DECISAO

Verificada a identidade entre os objetos das liminares (flexibilização do regime de teletrabalho em face de decreto estadual de medidas temporárias para enfrentamento da covid-19), e tendo em vista o art. 4º, §8º da Lei 8.437/1992 e a jurisprudência do STJ que exige identidade de objeto, defere-se a extensão dos efeitos da decisão suspensiva a todas as liminares com objeto idêntico.

Parties
Requerente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminares / Decisão
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Suspensão De Liminares, Mandado De Segurança Coletivo, Teletrabalho, Covid 19, Poder Executivo Estadual
Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Liminares Mandado De Segurança Coletivo Teletrabalho Covid 19 Poder Executivo Estadual

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminares / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão concessiva de suspensão a liminares idênticas
  2. 2 identidade de objeto das liminares como requisito para extensão
  3. 3 proporcionalidade da manutenção do teletrabalho para servidores imunizados

Ratio Decidendi

Verificada a identidade entre os objetos das liminares (flexibilização do regime de teletrabalho em face de decreto estadual de medidas temporárias para enfrentamento da covid-19), e tendo em vista o art. 4º, §8º da Lei 8.437/1992 e a jurisprudência do STJ que exige identidade de objeto, defere-se a extensão dos efeitos da decisão suspensiva a todas as liminares com objeto idêntico.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Estender os efeitos da decisão a todas as demais liminares com objeto idêntico ao da liminar questionada nos presentes autos, em particular àquelas referidas nas petições de fls. 231-243 e 246-301.
  • Publique-se.