SLS 2941 - DECISAO

SLS 2941 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão por falta de legitimidade ativa ad causam para a tutela cautelar nesta Corte, visto que a requerente, apesar de órgão público, atua na defesa de interesse particular de pessoas naturais na demanda de reintegração de posse, não configurando defesa de interesse público coletivo exigida para a suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.437/1992.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Suspensão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminares, Reintegração De Posse, Pandemia COVID 19, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Público Suspensão De Liminares Reintegração De Posse Pandemia COVID 19 Legitimidade Ativa

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Requerente

1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Suspensão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Defensoria Pública para solicitar suspensão de decisão do tribunal
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º da Lei n. 8.437/1992 e do regime de contracautela
  3. 3 risco à saúde pública decorrente de desocupações coletivas durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão por falta de legitimidade ativa ad causam para a tutela cautelar nesta Corte, visto que a requerente, apesar de órgão público, atua na defesa de interesse particular de pessoas naturais na demanda de reintegração de posse, não configurando defesa de interesse público coletivo exigida para a suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.437/1992.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.