SLS 3040 - DECISAO

SLS 3040 - DECISAO

Indeferir a suspensão porque o requerente não demonstrou de forma precisa e inequívoca a existência de grave lesão à ordem pública ou prejuízo à prestação de serviços públicos; a matéria discutida é eminentemente jurídica e já foi apreciada em duas instâncias, sendo inadequado o uso da suspensão como sucedâneo recursal e vedado o reexame do mérito na via suspensiva.

Parties
Requerente: COMISSÃO ELEITORAL DAS ELEIÇÕES DO CREF10/PB; Autora: CHAPA 03 - PELA VOZ DE TODOS; Interessada: CHAPA 01 - Juntos Somos Mais Fortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E Sentença / Decisão
Outcome
indeferido o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar E Sentença, Tutela Antecipada Antecedente, Uso Da Suspensão Como Sucedâneo Recursal, Registro De Chapa, Coisa Julgada Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral (administrativo) Suspensão De Liminar E Sentença Tutela Antecipada Antecedente Uso Da Suspensão Como Sucedâneo Recursal Registro De Chapa Coisa Julgada Administrativa +1 more

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Parties

COMISSÃO ELEITORAL DAS ELEIÇÕES DO CREF10/PB

Requerente

CHAPA 03 - PELA VOZ DE TODOS

Autora

CHAPA 01 - Juntos Somos Mais Fortes

Interessada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 demonstração de grave lesão à ordem pública, à saúde, à segurança ou à economia públicas exigida para concessão da suspensão
  2. 2 se a suspensão pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 exame do periculum in mora (perigo de dano) no caso de alternância administrativa decorrente de eleição

Ratio Decidendi

Indeferir a suspensão porque o requerente não demonstrou de forma precisa e inequívoca a existência de grave lesão à ordem pública ou prejuízo à prestação de serviços públicos; a matéria discutida é eminentemente jurídica e já foi apreciada em duas instâncias, sendo inadequado o uso da suspensão como sucedâneo recursal e vedado o reexame do mérito na via suspensiva.

Court Disposition

indeferido o pedido de suspensão

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.