SLS 3044 - DECISAO

SLS 3044 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou de forma cabal e precisa a existência de grave e iminente lesão aos bens tutelados pela lei de regência (ordem, saúde, segurança ou economia públicas). A decisão de 2ª instância apoiou-se em provas aptas a evidenciar o fumus boni iuris e as matérias de mérito não são examináveis na via suspensiva, de modo que meras conjecturas sobre risco à saúde pública ou à ordem não autorizam a suspensão da liminar e sentença.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO (SE); Interessada/autora: LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E Sentença / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Suspensão
Outcome
pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E Sentença, Tutela Antecipada (art. 300 Cpc), Licitação Pública, Licenciamento Ambiental, Princípio Da Não Surpresa (art. 15 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Suspensão De Liminar E Sentença Tutela Antecipada (art. 300 Cpc) Licitação Pública Licenciamento Ambiental Princípio Da Não Surpresa (art. 15 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO (SE)

Requerente

LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Interessada/autora

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E Sentença / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300 do CPC)
  2. 2 fundamentos e limites da suspensão de liminar e sentença (art. 4º da Lei n. 8.437/1992 e menção à Lei n. 8.347/1992 no texto)
  3. 3 licenciamento ambiental como requisito de habilitação em procedimento licitatório

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou de forma cabal e precisa a existência de grave e iminente lesão aos bens tutelados pela lei de regência (ordem, saúde, segurança ou economia públicas). A decisão de 2ª instância apoiou-se em provas aptas a evidenciar o fumus boni iuris e as matérias de mérito não são examináveis na via suspensiva, de modo que meras conjecturas sobre risco à saúde pública ou à ordem não autorizam a suspensão da liminar e sentença.

Court Disposition

pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.