SLS 3198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a manutenção das decisões provisórias que determinam inclusão de beneficiários no FIES sem observância das normas do MEC apresenta risco de grave lesão à economia pública e viola limites orçamentários previstos no art.167, II, da CF/88, colocando em risco a sustentabilidade e viabilidade do programa.

Parties
Agravante: MARIANA BARCELOS NAZARI ANASTASIADIS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E Sentença, FIES, Execução Orçamentária, Tutela Provisória, Controle De Atos Normativos Do MEC
Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Direito Educacional Suspensão De Liminar E Sentença FIES Execução Orçamentária Tutela Provisória +1 more

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Parties

MARIANA BARCELOS NAZARI ANASTASIADIS

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença de risco de grave lesão à economia pública em razão da profusão de liminares que determinam inclusão no FIES sem observância de normas do MEC
  2. 2 possibilidade de manutenção de decisões provisórias que extrapolem dotações orçamentárias previstas em lei
  3. 3 competência normativa do MEC para estabelecer requisitos de participação no FIES

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a manutenção das decisões provisórias que determinam inclusão de beneficiários no FIES sem observância das normas do MEC apresenta risco de grave lesão à economia pública e viola limites orçamentários previstos no art.167, II, da CF/88, colocando em risco a sustentabilidade e viabilidade do programa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno