SLS 3410 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2024 a 21/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A suspensão de liminar e sentença, medida excepcional por natureza, não tem natureza jurídica recursal, não devolvendo, por isso, o conhecimento da matéria debatida na origem. Tampouco se presta ao reexame do acervo fático e probatórios dos autos. 3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Angra dos Reis/RJ contra decisão da minha lavra, que indeferiu o pedido de suspensão do acórdão que manteve a decisão que concedera a tutela de urgência nos autos da Ação Popular 0800365-07.2023.8.19.0003, proposta contra a requerente e outros. A aludida ação popular foi ajuizada visando à anulação do termo de estabelecimento de condições gerais referentes ao desenvolvimento de atividades relacionadas à concessão administrativa de iluminação pública (contrato n.º 071/2020, DOCS. 01 e 02), que autorizou a concessionária LUZ DE ANGRA a explorar o pacto de serviços públicos denominados cidade inteligente como receita acessória ou alternativa. E o magistrado de primeiro grau deferiu a tutela de urgência para determinar aos requeridos que interrompessem as atividades do sistema de estacionamento rotativo tarifado e, consequentemente, a arrecadação e compartilhamento de tarifas pelo serviço público, em decisão mantida no agravo de instrumento aqui impugnado. Insiste a agravante na pretendida contracautela aduzindo, para tanto, que a interrupção do estacionamento rotativo tarifado tem repercussão direta na ordem, segurança e economia do Município de Angra dos Reis. Afirma que "os serviços (i)de conectividade aos 234 prédios públicos, (ii) a oferta de rede wi-fi gratuita à população nas sete principais praças do município, (iii) a central de operação que gerencia 232 câmeras de segurança ao redor da cidade,(iv) a disponibilização de totem policial à população, (v) as 5 estações meteorológicas de prevenção de desastres ligadas à Defesa Civil, e (vi) os cinco relógios digitais estão diretamente vinculados à receita criada e à estrutura utilizada para a prestação do serviço de estacionamento rotativo tarifado, atividade acessória ao sistema de iluminação pública" e que "na impossibilidade da exploração do estacionamento rotativo tarifado pela Concessionária Luz de Angra, por motivo alheio à concessionária, culminará na suspensão das demais atividades gratuitamente ofertadas". Sustenta a existência de lesão à ordem pública ao argumento de que "as consequências danosas da interrupção do serviço de estacionamento rotativo não se limitam apenas ao serviço propriamente dito, mas, em especial, a todos os demais serviços que compõem o leque de serviços atrelados ao projeto Cidade Inteligente. Trata-se de serviços, cabe reiterar, que já estão em operação e dizem respeito a várias atividades e instalações municipais de enorme impacto social". Sustenta, ainda, a existência de lesão à ordem econômica aduzindo, para tanto, que o estacionamento rotativo prevê repasse de parte da receita obtida com seu funcionamento no aporte de R$ 1.074.000,00.33, todas as atividades relacionadas condicionadas ao seu funcionamento significam uma economia de R$ 6.500.000,00 para o município, "Isto porque o gerenciamento das câmeras de monitoramento, a conectividade integrada dos prédios públicos e a disponibilização do Wi-Fi gratuito nas 7 principais praças da cidade são custeados pelo Estacionamento Rotativo - seja pela receita gerada, seja pela mera previsão contratual neste sentido." Alega ofensa ao art. 20, caput e parágrafo único, e o art. 21, caput e parágrafo único, da LINDB aduzindo que "ao indeferir o pedido de suspensão de liminar, a decisão avocou para si a administração das consequências práticas da manutenção da liminar, dentre as quais: a) o cancelamento dos serviços correlatos à PPP da Cidade Inteligente, hoje prestados de forma não onerosa ao município; b) a possibilidade ou não de contratar emergencialmente as atividades essenciais; c) a manutenção ou não dos empregados da concessionária." Requer, ao final, o provimento do recurso com a consequente atribuição de efeitos suspensivos ao acórdão que reestabeleceu a tutela provisória no julgamento do agravo de instrumento n. 0006538-89.2023.8.19.0000 (3ª Câmara de Direito Público do TJRJ). As contrarrazões não foram apresentadas. Às fls. 479/485, LUZ DE ANGRA ENERGIA S.A. requer sua admissão no feito na condição de terceira interessada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A suspensão de liminar e sentença, medida excepcional por natureza, não tem natureza jurídica recursal, não devolvendo, por isso, o conhecimento da matéria debatida na origem. Tampouco se presta ao reexame do acervo fático e probatórios dos autos. 3. Agravo interno improvido. VOTO De início, admito LUZ DE ANGRA ENERGIA S.A., na condição de terceira interessada, uma vez que se trata da concessionária dos serviços contratados na Parceria Público Privada em discussão no presente feito. Posto isso, nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/92, cabe a suspensão de execução da liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. Não bastam, para tanto, alegações genéricas de prejuízo ao erário. Entretanto, no presente caso, conforme ressaltado na decisão recorrida, não foi comprovada, suficientemente, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia pública decorrente da decisão que determina a interrupção das atividades do sistema de estacionamento rotativo tarifado e, em consequencia, das receitas acessórias. É preciso ter em conta, quanto ao periculum in mora, que a medida visa assegurar o resultado útil do processo tendo em vista que, conforme consignou o magistrado de primeiro grau "sem a liminar, a medida resultará ineficaz, caso venha a ser concedida apenas pela sentença final, visto que o 4º réu aferirá lucro, causando prejuízo ao erário, com o repasse de 8% da receita bruta, sendo certo que quando da sentença final de mérito poderá o contrato sequer estar em vigor". Essa, aliás, uma das evidências invocadas originariamente para negar provimento ao agravo, conforme se afere do excerto: (..) Inicialmente, impõe observar existir qualquer nulidade na decisão liminar, suscitada com fundamento na artigos 300, §3º do CPC e 1º, §3º da Lei Federal nº 8.437/92, ante a impossibilidade de concessão de liminares satisfativas irreversíveis em face do Poder Público, pois não se vislumbra qualquer irreversibilidade da medida, em desfavor do agravante, pois, após a dilação probatória, poderá ficar evidenciado a inocorrência de violação do processo licitatório, a permitir que o ente municipal conceda a Luz de Angra a operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Tarifado referente à Zona Azul. Ademais, o parágrafo 2º do art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência liminarmente, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumpre salientar a possibilidade de concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado na Súmula nº 60: "Admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo contra a fazenda pública, desde que presente os seus pressupostos". Tampouco se constata que a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública esgote o objeto da ação, eis que a decisão poderá ser revista pelo juiz, à medida em que se dê a instrução processual. Assim, inexiste vício a justificar a nulidade da decisão, vez que em consonância ao comando legal que não se reveste de nenhuma inconstitucionalidade. Demais disso, quanto ao fumus boni juris, consignou o acórdão impugnado que "Contudo, em análise realizada pela via estreita do agravo, não se vislumbra que o edital ou o contrato tenham previsto, de forma explícita a exploração acessória, pela concessionária, do serviço de estacionamento rotativo tarifado. Ao contrário, conforme acima foi dito, com fundamento no art. 4º da Lei Municipal nº 3.101/2013, impõe ao Município de Angra dos Reis a específica realização de procedimento licitatório para sua concessão." M aiores considerações acerca da legalidade da exploração de receitas acessórias pela concessionária e da alegação de que o contrato de concessão administrativa efetivamente admitiu a possibilidade de receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados, inclusive nos moldes do "cidade inteligente", de modo a dispensar a exigência de licitação, são incabíveis no âmbito do pedido de contracautela. Ao que se tem, pretende o agravante fazer desta suspensão as vezes de recurso processual, o que não se admite diante do arcabouço normativo vigente. Aliás, consoante lembrado na ocasião, "a suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional .. questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado" (AgInt na SLS n. 3.075/DF). Em complemento: "O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia" (AgInt na SLS n. 2.535/DF). Ou seja, por mais procedentes que possam ser as assertivas do agravante relativamente à prática reiterada de infrações contratuais, resultando na baixa qualidade do serviço prestado em prejuízo da municipalidade e toda sua população, certo é que, em sede de contracautela, não é possível delas conhecer, avaliar e formar qualquer juízo. Ao que tudo indica, tais fatos poderiam ser fundamento para eventual rescisão contratual por inadimplemento das obrigações assumidas pela prestadora, porém, se não foram considerados no momento oportuno, por agora e nesta via não poderão sê-lo. Com efeito, é indene de dúvidas que a suspensão de segurança, medida excepcional por natureza, não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não devolve o conhecimento da matéria debatida nos autos de origem, tampouco se presta ao reexame do acervo fático e probatórios dos autos. Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.535/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 2/9/2020.) De mais a mais, não há confundir grave lesão à econômica pública, tal qual exige a legislação em vigor para o deferimento da contracautela, com a ocorrência de prejuízos aos cofres públicos decorrentes da má contratação ou de equivocadas escolhas da Administração. Para fins de deferimento do pedido suspensivo, a gravidade da lesão deve ser de tal monta que, se não inviabilizar, aproxime-se de tornar inviável a execução orçamentária, a manutenção da ordem, a garantia da segurança ou da saúde públicas. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.