SLS 3510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pelo Município de Embu das Artes contra a decisão proferida pelo Desembargador MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n. 2345844-26.2024.8.26.0000, que manteve a decisão liminar proferida na Ação Popular intentada por ABIDAN HENRIQUE DA SILVA e JOÃO CAETANO DA PAIXÃO para "determinar ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Cultura do Município de Embu das Artes, a imediata SUSPENSÃO da realização dos shows artísticos das bandas e cantores, marcada para acontecer nos dias 07, 08, 09 e 10 de Novembro de 2024, objetos dos processos de licitação por inexigibilidade nsº 076, 077, 078 e 080 de 2024, contratos administrativos nº 127, 128, 129 e 130 de 2024, bem como SUSPENDER pagamentos/transferências financeiras em favor dos contratados, inclusive gastos acessórios como montagem de palco especial, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, locação de equipamentos, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros, sob pena de multa ÚNICA no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhão de reais), aos que descumprirem. Ainda, em sede liminar, já adianto que, caso tenha havido adiantamento no pagamento dos artistas, nada muda sobre a determinação de suspensão do referido evento, apenas que será de responsabilidade do Prefeito e do Município exigir a devolução imediata de qualquer valor que tenha sido repassado às empresas correqueridas e, se necessário, adotar todas as providências judiciais necessárias à restituição, devendo ater-se quanto ao ato de improbidade decorrente da violação das etapas de empenho e liquidação". Narra o Município autor que "a contratação dos artistas que se apresentariam no evento de comemoração do aniversário da cidade já havia sido realizada e paga, conforme documentos anexados ao Agravo de Instrumento, de modo que os efeitos da decisão se limitariam a interromper o evento prestes a acontecer, frustrando a expectativa do público e gerando para a Administração Pública Municipal risco de arcar com penalidades contratuais." Pondera que "a r. decisão que manteve a açodada decisão de primeira instância, concedida na própria data do evento festivo, além de ser ilegal por não observar o disposto no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92 e art. 300, caput e §3º, do CPC, terá como único efeito impossibilitar o evento festivo previsto, bem como trará prejuízo ao erário público municipal, sem acarretar qualquer benefício ao resultado útil do processo, que poderia prosseguir com a discussão acerca da eventual responsabilidade por atos ilícitos ou ímprobos, conforme se demonstrará adiante". Reclama da desobediência dos arts. 1º, § 3º, e 2º, da Lei 8.437/1992, e 300 do CPC; sustenta a legalidade do procedimento de contratação à luz da higidez das contas do município; para ao final requerer o provimento da medida a fim de "SUSPENDER A LIMINAR constante nos autos originários, de modo a possibilitar a realização dos shows artísticos já contratados e pagos pelo Município a se realizar nos dias 07, 08, 09 e 10 de novembro" É o relatório. Decido. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva indicação e demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. No caso, a inicial sequer indica qual é o bem jurídico do art. 4º, da Lei n. 8.437/1992, a ser tutelado pela medida. Em outras palavras, o autor não aponta, muito menos comprova, como a liminar deferida na origem (e mantida pelo TJSP) causa grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. Note-se, inclusive, que o Município não descreve os valores envolvidos na contratação, as quantias que já teriam sido pagas aos artistas e prestadores de serviço (não comprovadas), a existência de orçamento suficiente para custear o evento sem prejuízo dos demais serviços municipais indicados na decisão que se pretende suspender, ou mesmo os valores das multas que invoca sofrer em caso de não realização do evento. Mesmo o argumento de que as contas públicas estão saneadas e que, portanto, suportam a realização do evento, carece de explicações mais concretas frente aos fundamentos invocados na decisão que se pretende suspender. Quatro parágrafos (fls. 10, e-STJ) não são minimamente suficientes para demonstrar que há flagrante ilegitimidade na decisão do TJSP, cujos fortes fundamentos foram vazados nos seguintes termos: Após o oferecimento de parecer do órgão ministerial favorável ao deferimento da liminar pleiteada (fls. 535/540), o Juízo singular proferiu a decisão ora agravada, nos seguintes termos: Os autores aduziram que o festival se mostra contrário ao interesse público, vez que o dinheiro utilizado seria melhor aplicado em políticas públicas, demonstrando que o evento marcado para os dias 07 a 10 de Novembro de 2024, custará ao cofre público municipal a astronômica quantia de R$ 2.229.000,00. Pelas provas encartadas ao processo, a falta de investimento não é apenas na área da saúde, mais também na infraestrutura básica da cidade, como pavimentação e drenagem, implicando em responsabilização do ente em decorrência da omissão qualificada no caso de danos ao administrado. Assim, pelas robustas provas documentais encartadas ao processo, mesmo em análise de cognição sumária, visível identificar os fortes indícios de emprego irregular de verbas públicas nos gastos com a organização de tal evento, bem como outros eventos pretéritos pela mesma administração municipal, sobretudo com relação ao cachê pago aos artistas musicais, pois além de ser notória a existência de diversos setores carentes de investimentos dentro do município, as provas juntadas ao processo demonstram à precariedade no serviço público municipal, em especial quanto à saúde, inclusive quanto ao pagamento das equipes hospitalares. Além das alegações dos autores populares, existe comprovação de que o município vem atrasando o pagamento salarial dos médicos, o que, inclusive, é objeto de inquérito civil nº 29.0001.0058302.2023-52. (..) No parecer ministerial, ainda, consta a postura reprovável do município, em não apresentar informações concretas sobre o evento a ser realizado tais como estimativa de público e medidas sanitárias concretas, dificultando assim que Ministério Público desempenhe seu papel peculiar de fiscalização, dada a ocorrência do interesse público. O Ministério Público também manifestou sobre a forma de agir do Prefeito e do Secretário Municipal de Cultura, ora réus, que sempre publicam a realização dos Shows em data próxima ao evento, justamente para dificultar o controle e impedir que o cancelamento do evento ocorra. Ora, não passa despercebido deste Juízo o modo de operação dos administradores do ente público municipal, com relação ao objeto desta ação. Há anos esta administração pública municipal vem agindo da mesma forma, publica o show no site da Prefeitura em data próxima ao evento, para dificultar o controle. Esta prática está sendo reiterada pelo Prefeito há alguns anos, onde mesmo dificultando o controle, o Ministério Público e a primeira instância do Judiciário tem verificada as diversas irregularidades e o forte indício de emprego irregular de verba pública, mas pela proximidade ou pelo fato de já ter pago os artistas ou mesmo pela existência de cláusula de multa no contrato, o E. TJSP tem derrubado a liminar, apesar de constatar as diversas irregularidades. Já há alguns anos este Juízo vem recebendo o mesmo tipo de ação, pelo menos três vezes ao ano, e todas é concedida a liminar para suspender o evento, ante as robustas provas de irregularidades no emprego de verba pública e as mazelas das outras áreas da administração. Nesta ação não é diferente, a publicação dos shows foram feitas no site da Prefeitura somente no dia 21/10/2024, sendo que os eventos estão previstos já para 07 a 10 de novembro de 2024. E os réus apostam que conseguirão realizar o evento, como vem conseguindo, apesar de todos os indícios de irregularidades no emprego das verbas públicas, pois crê que encontrou meio de realização dos eventos: bastando publicar o show próximo a data do evento, pagar os artistas com antecedência e inserir multa no contrato, que acredita que continuará "driblando" o autor popular, os cidadãos e o judiciário. (..) Ora, tais alegações premeditadas pelos réus não podem prosperar frente a ilicitude da conduta. Em sendo o caso de eventual multa contratual contra o município, deverá buscar o ressarcimento inclusive do administrador municipal, mas jamais chancelar a irregularidade, ano após ano. (..) A atuação dos requeridos no caso sub judice, portanto, afronta a Supremacia do Interesse Público, vez que a realização do ato não tem finalidade útil à população como um todo, em especial a mais carente, que é a maioria no município. Não se está aqui a desvalorizar os músicos, muito menos ao investimento em cultura, o fato é que, no caso em tela, não é crível neste momento tal investimento cultural em uma cidade com grande dificuldade financeira para honrar seus compromissos mais básicos, deixando de prover à população serviços públicos essenciais, sobretudo, na saúde. Note-se que pelos documentos encartados ao processo, o orçamento do município para investimento em cultura no ano de 2024, é de R$ 4.000.000,00, porém cerca de R$ 3.741,609,00 é destinada ao pagamento de servidores municipais. Portanto, o valor restante, não permite a realização de tais shows. Lembrando que em fevereiro de 2024, já houve um show em comemoração ao aniversário da cidade, que custou aproximadamente R$ 1.000.000,00. E neste evento, o custo ao município é de R$ 2.229.000,00. Conclui-se, obviamente, que o dinheiro para pagar tais artistas estão sendo retirados de outras áreas local, indicando a irregularidade no emprego das verbas públicas. Portanto, inegável a desproporcionalidade entre a capacidade financeira do município, que notadamente sempre carece de recursos financeiros, e os altos valores empregados para a realização da festividade em questão; há indícios, destarte, de ato claramente lesivo ao patrimônio público, de sorte que presente a verossimilhança necessária para o deferimento do pedido de tutela antecipada de urgência em caráter liminar. Ante o exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos formulados em sede de antecipação de tutela para determinar ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Cultura do Município de Embu das Artes, a imediata SUSPENSÃO da realização dos shows artísticos das bandas e cantores, marcada para acontecer nos dias 07, 08, 09 e 10 de Novembro de 2024, objetos dos processos de licitação por inexigibilidade nsº 076, 077, 078 e 080 de 2024, contratos administrativos nº 127, 128, 129 e 130 de 2024, bem como SUSPENDER pagamentos/transferências financeiras em favor dos contratados, inclusive gastos acessórios como montagem de palco especial, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, locação de equipamentos, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros, sob pena de multa ÚNICA no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhão de reais), aos que descumprirem. Ainda, em sede liminar, já adianto que, caso tenha havido adiantamento no pagamento dos artistas, nada muda sobre a determinação de suspensão do referido evento, apenas que será de responsabilidade do Prefeito e do Município exigir a devolução imediata de qualquer valor que tenha sido repassado às empresas correqueridas e, se necessário, adotar todas as providências judiciais necessárias à restituição, devendo ater-se quanto ao ato de improbidade decorrente da violação das etapas de empenho e liquidação." (fls. 541/548 destaquei). Ora, examinando os autos de acordo com esta incipiente fase procedimental, verifica-se que, de fato, há indícios de que quantias gigantes das verbas públicas municipais estão sendo irregularmente utilizadas para pagamento de eventos culturais, em prejuízo do custeio de diversos outros serviços públicos essenciais notadamente a saúde, com notícia de atraso no pagamento salarial de médicos do Município. sensíveis da administração, acarretando prejuízos enormes a população. Tal fato demonstra, prima facie, a desproporcionalidade entre os investimentos feitos pelo ente público municipal em setores públicos essenciais carentes e os expressivos valores empregados na contratação de artistas musicais, tal como registrado pelo digno Juízo de origem. Lembre-se que o princípio da proporcionalidade é um dos que informar a administração pública. Noutro giro, o recorrente argumenta que haveria verdadeiro fato consumado pela Administração do Município, diante dos contratos artísticos já celebrados, de modo a inviabilizar qualquer controle efetivo acerca da legalidade de tais ajustes. No entanto, à primeira vista, as autoridades municipais já se utilizaram, em outras oportunidades, do expediente de divulgar tais eventos culturais com mínima antecedência para fazer valer a alegação de fato consumado, o que é de todo reprovável e, à toda evidência, não pode servir de escudo ao controle judicial da questão. Nesse cenário, considerando a relevância da argumentação apresentada pela parte autora, no sentido de que as despesas com shows e contratações artísticas têm comprometido a prestação de serviços públicos essenciais em âmbito municipal, não vislumbro o preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada recursal. (..) Não se pode perder de vista que a decisão agravada está muito bem fundamenta da, e não se mostra teratológica ou eivada de ilegalidade, prolatada por autoridade que se encontra muito mais próxima à realidade do Município motivo pelo qual, ausente irregularidade aparente, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, que fica indeferida. Não poderão os réus ou quem quer que permita a realização dos eventos desconhecimento ou carência de tempo hábil, pois cientes de toda a situação que envolve. O próprio Secretário de Assuntos Jurídicos foi recebido em atendimento telepresencial por conta deste agravo, de modo que está obrigado a saber que a confirmação ou não da liminar do agravo ocorrerá esta tarde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe suspensão de liminar e sentença cujo autor não demonstra, quanto mais sequer indica concretamente, a presença dos requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992, verbis: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TAXA DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. COBRANÇA SUSPENSA PELA DECISÃO IMPUGNADA. GRAVE LESÃO À ORDEM, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CUNHO GENÉRICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO E CONCRETO PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. QUESTÕES JURÍDICAS. INVIABILIDADE DE EXAME NO PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992, art. 25 da Lei n.º 8.038/1990 e art. 271 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da ordem de suspensão objetiva evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Dessa forma, deve o Requerente demonstrar de forma cabal e concreta que a manutenção dos efeitos da decisão que se busca suspender põe em risco os mencionados bens jurídicos. 2. No caso dos autos, o Requerente não logrou êxito em demonstrar violação a qualquer dos bens tutelados pela lei de regência. O Município requerente se limita a alegar de maneira genérica que a diminuição da receita da TRANSERP, em razão da suspensão da cobrança da taxa de gerenciamento e fiscalização de transporte coletivo urbano, resultará em fiscalização deficitária do serviço de transporte coletivo urbano; não havendo comprovação, com base em elementos concretos, de efetiva repercussão relevante, iminente ou atual, na prestação do serviço de transporte coletivo municipal, capaz de ofender a ordem, economia e segurança públicas. 3. Questões jurídicas propostas no âmbito do pedido de suspensão de liminar não merecem êxito, já que nem mesmo constam no rol dos bens tutelados pela lei de regência. No caso, os argumentos expendidos pela parte Requerente encontram-se de tal forma relacionados à questão meritória da ação anulatória de ato administrativo que acaba por transmudar esta medida como verdadeiro sucedâneo recursal, o que é de todo inviável. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.254/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 3/5/2017, DJe de 9/5/2017.) No mais, quanto à alegação autoral de violação dos arts. 1º, § 3º, e 2º, da Lei 8.437/1992; ou mesmo quanto aos argumentos de regularidade do orçamento público e ausência dos requisitos do art. 300 do CPC; o que se tem nestes autos é o nítido propósito de emprego da medida como sucedâneo recursal, almejando-se a reforma da decisão de origem, objetivo que não se coaduna com os propósitos da Lei 8.437/1992 e com o sistema constitucional de repartição de competências. Isto porque o exame da juridicidade da decisão atacada não é viável de ser feito na via estreita dos mecanismos suspensivos. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECEDENTE PARA AFASTAR CAUTELARMENTE PREFEITO, COM FULCRO NO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.429/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LESÃO AOS BENS TUTELADOS NO ART. 4.º DA LEI N.º 8.437/92. AFASTAMENTO DE PREFEITO. ATO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LESÃO À ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO A SER SUSPENSA. PRETENSÃO INVIÁVEL DEDUZIDA NA VIA SUSPENSIVA. PEDIDO DE CONTRACAUTELA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992, art. 15 da Lei n. º 12.016/2009 e art. 25 da Lei n.º 8.038/1990, o Requerente da medida suspensiva deve demonstrar de forma cabal que a manutenção dos efeitos da liminar que busca suspender põe em risco a ordem, a segurança, a saúde ou a economia públicas. 2. No caso, as razões apresentadas na inicial nem mesmo tangenciam a necessária sustentação de grave lesão aos referidos bens capaz de justificar a suspensão da decisão proferida pelo Tribunal a quo. A pretensão veiculada, em verdade, caracteriza-se como um pleito individual do Requerente de retornar ao cargo de Prefeito, o que não é possível fazê-lo na via do instituto da suspensão de liminar e sentença. 3. Limitando-se o Requerente a atacar os fundamentos da decisão cautelar que o afastou do exercício do cargo de prefeito, deve ser aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é inviável, no estreito e excepcional instituto de suspensão de liminar, o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, na medida em que este não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.186/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 15/12/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRAZO DE AFASTAMENTO DE PREFEITO SUPERIOR A 180. PECULIARIDADES CONCRETAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. III - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem e à economia pública, sendo insuficiente a mera alegação de que o afastamento cautelar do cargo de prefeito teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedente do STJ. IV - Não se desconhece o parâmetro temporal de 180 (cento e oitenta) dias concebido como razoável por este eg. Superior Tribunal de Justiça para se manter o afastamento cautelar de prefeito com supedâneo na Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, excepcionalmente, as peculiaridades fáticas, como a existência de inúmeras ações por ato de improbidade e fortes indícios de utilização da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, podem sinalizar a necessidade de alongar o período de afastamento, sendo certo que o juízo natural da causa é, em regra, o mais competente para tanto. V - A suspensão das ações na origem não esvaziam, por si só, a alegação de prejuízo à instrução processual, porquanto, ainda que a marcha procedimental esteja paralisada, mantêm-se intactos o poder requisitório do Ministério Público, que poderá juntar novas informações e documentos a serem posteriormente submetidos ao contraditório, bem assim a possibilidade da prática de atos urgentes pelo Juízo, a fim de evitar dano irreparável, nos termos do art. 266 do CPC. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.854/ES, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe de 21/3/2014.) Por fim, pondere-se que eventuais direitos de terceiros supostamente prejudicados pela não realização do evento devem ser objeto de discussão nas vias próprias, não sendo a Suspensão de Liminar e Sentença o palco adequado para qualquer deliberação a esse respeito. Ante o exposto, indefiro o pedido Oportunamente comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. DECISÃO LIMINAR QUE IMPEDE O MUNICÍPIO DE REALIZAR EVENTO FESTIVO. INDÍCIOS DE ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO E NO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE VULNERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEI 8.437/1992. MANEJO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO.