SLS 3613 - DECISAO

SLS 3613 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão de liminar e de sentença porque a decisão impugnada foi proferida em sede de execução por título extrajudicial (dívida ativa) que goza de presunção de liquidez e certeza; não houve comprovação de bloqueio efetivo ou de lesão concreta aos bens tutelados pelo art. 4º da Lei...

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Parties
Requerente: AMAZONAS ENERGIA S/A; Requerido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença
Outcome
Pedido não conhecido, com recomendação.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E Sentença, Penhora Online (sisbajud), Prestação De Serviço Público, Contracautela, Proporcionalidade E Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Suspensão De Liminar E Sentença Penhora Online (sisbajud) Prestação De Serviço Público Contracautela +1 more

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S/A

Requerente

Estado do Amazonas

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e sentença em execução por título extrajudicial
  2. 2 legitimidade de pessoa jurídica privada prestadora de serviço público para requerer suspensão
  3. 3 necessidade de comprovação concreta de lesão nos termos do art. 4º da Lei 8.437/92

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão de liminar e de sentença porque a decisão impugnada foi proferida em sede de execução por título extrajudicial (dívida ativa) que goza de presunção de liquidez e certeza; não houve comprovação de bloqueio efetivo ou de lesão concreta aos bens tutelados pelo art. 4º da Lei 8.437/92; sendo prematura a intervenção da Presidência do STJ, cabendo ao juízo de origem e ao tribunal de origem examinar eventual flexibilização parcial da constrição, nos termos dos precedentes e da SLS 3615.

Court Disposition

Pedido não conhecido, com recomendação.

Orders

  • Pedido não conhecido, com recomendação.
  • Publique-se.