SLS 2800 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o agravante não demonstrou cabalmente a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas; a decisão recorrida identificou desequilíbrio financeiro da concessionária e as medidas determinadas (elaboração de plano de ações programáticas, suspensão da exigibilidade do ISS e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITABUNA (BA); Agravada: VIAÇÃO CIDADE DE PORTO SEGURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Agravo Interno (decidido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E Sentença, Contrato De Concessão, Equilíbrio Econômico Financeiro, Sucedâneo Recursal, Lesão À Ordem E À Economia Públicas, ISS
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Transporte Público Suspensão De Liminar E Sentença Contrato De Concessão Equilíbrio Econômico Financeiro Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABUNA (BA)

Agravante

VIAÇÃO CIDADE DE PORTO SEGURO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Agravo Interno (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se há demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas que justifique a suspensão de liminar e sentença
  2. 2 Se as medidas determinadas (plano de ações programáticas, suspensão da exigibilidade do ISS, suspensão da renovação da frota) importam risco de grave lesão à ordem ou à economia públicas
  3. 3 Se o instituto da suspensão de liminar e sentença pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o agravante não demonstrou cabalmente a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas; a decisão recorrida identificou desequilíbrio financeiro da concessionária e as medidas determinadas (elaboração de plano de ações programáticas, suspensão da exigibilidade do ISS e suspensão da renovação da frota) não demonstraram risco de grave lesão; ademais, o incidente de suspensão de liminar e sentença não se presta a substituir recurso para exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno