AREsp 2105919 - DECISAO

AREsp 2105919 - DECISAO

Verificada a decretação da falência da recuperanda em 22/10/2020, o processo de recuperação judicial deixou de subsistir, acarretando perda do objeto do agravo em recurso especial que objetivava discutir a suspensão de medidas constritivas; assim, o agravo não foi conhecido por estar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; Recuperanda/parte Agravada: PENÍNSULA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (prejudicado)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, visto que prejudicado
Legal Topics
Suspensão De Medidas Constritivas, Crédito Extraconcursal, Essencialidade Do Bem, Perda De Objeto, Não Conhecimento De Recurso
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Civil Execução Suspensão De Medidas Constritivas Crédito Extraconcursal Essencialidade Do Bem +2 more

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante

PENÍNSULA INTERNACIONAL S/A

Recuperanda/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada de arts. 49, § 1º, e 66 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 violação alegada dos arts. 422, 840 e 844 do Código Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificada a decretação da falência da recuperanda em 22/10/2020, o processo de recuperação judicial deixou de subsistir, acarretando perda do objeto do agravo em recurso especial que objetivava discutir a suspensão de medidas constritivas; assim, o agravo não foi conhecido por estar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, visto que prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido por estar prejudicado
  • Intimem-se.