AREsp 2852499 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos infraconstitucionais tidos como violados nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa alegada, configurando deficiência de fundamentação e justificando a não admissão do recurso especial por analogia à Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Suspensão De Multa Aplicada Pelo PROCON, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Multa Aplicada Pelo PROCON Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Necessidade de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF à hipótese de ausência de particularização de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos infraconstitucionais tidos como violados nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa alegada, configurando deficiência de fundamentação e justificando a não admissão do recurso especial por analogia à Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial