AREsp 2498647 - ACORDAO

AREsp 2498647 - ACORDAO

O recurso especial não é, em regra, cabível contra acórdão que decide liminarmente porque tais decisões são precárias (incidência da Súmula 735/STF) e qualquer alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Antonio Gonzalez Martinez; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (decisão Da Presidência Do Stj)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão De Obra, Liminar, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Cabimento De Recurso Especial, Requisitos Da Tutela De Urgência (art. 300 Cpc)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Tributário Suspensão De Obra Liminar Tutela Antecipada Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Gonzalez Martinez

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão liminar
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF em decisões precárias
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não é, em regra, cabível contra acórdão que decide liminarmente porque tais decisões são precárias (incidência da Súmula 735/STF) e qualquer alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida