HC 1004928 - DECISAO

HC 1004928 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado porque a defesa não demonstrou constrangimento ilegal da corte de origem e buscou, indevidamente, a extensão dos efeitos de recurso interposto por corréu não julgado, não havendo previsão constitucional que autorize o uso do remédio constitucional para a finalidade pretendida; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defesa de LUCAS VIODRES DO PRADO; Paciente: LUCAS VIODRES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (remédio Não Processado)
Outcome
remédio constitucional não processado; liminar indeferida
Legal Topics
Suspensão De Ordem De Prisão, Efeitos Extensivos De Recurso De Corréu, Competência Do STJ, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Suspensão De Ordem De Prisão Efeitos Extensivos De Recurso De Corréu Competência Do STJ Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defesa de LUCAS VIODRES DO PRADO

Impetrante

LUCAS VIODRES DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (remédio Não Processado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão de ordem de prisão
  2. 2 concessão de efeitos extensivos de recurso interposto por corréu
  3. 3 ausência de demonstração de constrangimento ilegal pela corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado porque a defesa não demonstrou constrangimento ilegal da corte de origem e buscou, indevidamente, a extensão dos efeitos de recurso interposto por corréu não julgado, não havendo previsão constitucional que autorize o uso do remédio constitucional para a finalidade pretendida; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

remédio constitucional não processado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.