Prc 4840 - DECISAO

Prc 4840 - DECISAO

Verificada a manutenção administrativa da anistia post mortem pela Portaria n. 3.189/2020 e revogada a medida liminar nos autos principais (preclusão), não subsistindo o motivo para a suspensão do pagamento, impõe-se a determinação do pagamento da requisição, condicionada à disponibilidade financeira e às previsões do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSELITA DE ARAUJO SOUSA OLIVEIRA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): STARLING FRANCA ADVOGADOS; Requerida: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 15678 / 201803102266) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Suspensão De Pagamento, Tutela Provisória De Urgência, Revisão Administrativa, Destaque De Honorários Advocatícios
Precatório Anistia Administrativa Direito Administrativo Suspensão De Pagamento Tutela Provisória De Urgência Revisão Administrativa Destaque De Honorários Advocatícios

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Parties

JOSELITA DE ARAUJO SOUSA OLIVEIRA

Beneficiário

STARLING FRANCA ADVOGADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 15678 / 201803102266) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia motivo processual para manutenção da suspensão do pagamento diante de fato novo (RE 817338/DF)
  2. 2 Efeito de portaria administrativa (Portaria n. 3.189/2020) sobre a manutenção da anistia post mortem
  3. 3 Preclusão da decisão que havia suspendido o pagamento

Ratio Decidendi

Verificada a manutenção administrativa da anistia post mortem pela Portaria n. 3.189/2020 e revogada a medida liminar nos autos principais (preclusão), não subsistindo o motivo para a suspensão do pagamento, impõe-se a determinação do pagamento da requisição, condicionada à disponibilidade financeira e às previsões do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
  • Publique-se.