Prc 7228 - DECISAO

Prc 7228 - DECISAO

Considerando que a decisão proferida nos autos principais, já preclusa, afastou a alegada inexigibilidade do título e reconheceu a regularidade da expedição do precatório, e diante da notícia de disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento.

Parties
Beneficiário: JOSE CARLOS NUNES; Beneficiário (destacado Honorários Advocatícios Contratuais): ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA; Parte Impugnante: UNIÃO; Interveniente (manifestou Parecer Pela Suspensão): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 14845 (201900832513) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, e cumprimento após 10 dias; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Suspensão De Pagamento, Bloqueio De Precatório, Disponibilidade Financeira, Revisão De Anistia
Precatórios Execução Direito Administrativo Suspensão De Pagamento Bloqueio De Precatório Disponibilidade Financeira Revisão De Anistia

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS NUNES

Beneficiário

ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA

Beneficiário (destacado Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte Impugnante

Ministério Público

Interveniente (manifestou Parecer Pela Suspensão)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 14845 (201900832513) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do pagamento de precatório em razão de pendência de procedimento administrativo
  2. 2 Preclusão da matéria nos autos principais quanto à alegada inexigibilidade do título judicial
  3. 3 Disponibilidade financeira para liquidação do precatório e reserva de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão proferida nos autos principais, já preclusa, afastou a alegada inexigibilidade do título e reconheceu a regularidade da expedição do precatório, e diante da notícia de disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, e cumprimento após 10 dias; publique-se; intime-se.

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).