Prc 9248 - DECISAO

Prc 9248 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria suscitada exige a adoção de medidas em ação própria perante o juízo competente, sendo atribuição da Presidência verificar apenas a regularidade formal do requisitório conforme a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Requerente: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA; Beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Petição Para Suspensão Do Pagamento De Crédito / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Suspensão De Pagamento, Honorários Advocatícios, Requisitório, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Processual Suspensão De Pagamento Honorários Advocatícios Requisitório Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA

Requerente

LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Petição Para Suspensão Do Pagamento De Crédito / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento de crédito a beneficiário de destaque de honorários
  2. 2 competência da Presidência para verificar apenas a regularidade formal do requisitório
  3. 3 necessidade de propositura de ação própria perante o juízo competente para alegações de ilícitos penais ou discutíveis de mérito

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria suscitada exige a adoção de medidas em ação própria perante o juízo competente, sendo atribuição da Presidência verificar apenas a regularidade formal do requisitório conforme a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do pedido.
  • Publique-se.