Prc 7228 - DECISAO
Considerando que a decisão proferida nos autos principais, já preclusa, afastou a alegada inexigibilidade do título e reconheceu a regularidade da expedição do precatório, e diante da notícia de disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos...
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- Parties
- Beneficiário: JOSE CARLOS NUNES; Beneficiário (destacado Honorários Advocatícios Contratuais): ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA; Parte Impugnante: UNIÃO; Interveniente (manifestou Parecer Pela Suspensão): Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 14845 (201900832513) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, e cumprimento após 10 dias; publique-se; intime-se.
- Legal Topics
- Suspensão De Pagamento, Bloqueio De Precatório, Disponibilidade Financeira, Revisão De Anistia
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Parties
JOSE CARLOS NUNES
Beneficiário
ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA
Beneficiário (destacado Honorários Advocatícios Contratuais)
UNIÃO
Parte Impugnante
Ministério Público
Interveniente (manifestou Parecer Pela Suspensão)
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 14845 (201900832513) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Legal Issues
- 1 Suspensão do pagamento de precatório em razão de pendência de procedimento administrativo
- 2 Preclusão da matéria nos autos principais quanto à alegada inexigibilidade do título judicial
- 3 Disponibilidade financeira para liquidação do precatório e reserva de recursos para requisições anteriores pendentes
Ratio Decidendi
Considerando que a decisão proferida nos autos principais, já preclusa, afastou a alegada inexigibilidade do título e reconheceu a regularidade da expedição do precatório, e diante da notícia de disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, e cumprimento após 10 dias; publique-se; intime-se.
Orders
- Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 14845 (201900832513), expedida em favor de JOSE CARLOS NUNES eANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimadaacerca da regularidade formal, a UNIÃOpugnou pelo bloqueio e suspensão do pagamento em razão de pendência de julgamento de recurso apresentado na execução. Posteriormente, em nova manifestação, apontou extemporaneidade da inclusão do precatório na proposta orçamentária. Em parecer, o Ministério Público opinou pela suspensão da expedição. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticiando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Ao que se observa dos autos principais, após a expedição deste precatório a UNIÃO interpôs agravo interno requerendo o bloqueio e suspensão do pagamento do precatório "até encerramento do procedimento administrativo de revisão de anistia". A decisão proferida nos autos principais, já preclusa, afastou a alegada inexigibilidade do título judicial, reconhecendo correta a determinação de expedição deste precatório e afirmando não ser o caso de se determinar a suspensão do pagamento. Ante o exposto, considerando a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.