HC 668995 - DECISAO

HC 668995 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a apreensão/suspensão do passaporte como medida executiva atípica pode configurar coação ilegal à liberdade de locomoção se desproporcional ou desfundamentada, e que, diante da ilegalidade flagrante no caso concreto, é cabível a concessão de ofício da ordem de habeas corpus para desconstituir a medida; no caso presente, adotou-se tal providência determinando a devolução do passaporte do paciente.

Parties
Impetrante: NASCIMENTO ALVES PAULINO; Paciente: MANOEL ALDENI ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Terceira Turma da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno (decisão)
Outcome
Concedida ordem de habeas corpus para desconstituir a apreensão/suspensão do passaporte do paciente
Legal Topics
Suspensão De Passaporte, Medidas Executivas Atípicas, Habeas Corpus, Art. 139, IV, Cpc/2015, Liberdade De Locomoção
Processo Civil Direito Constitucional Execução Civil Suspensão De Passaporte Medidas Executivas Atípicas Habeas Corpus Art. 139, Iv, Cpc/2015 Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

NASCIMENTO ALVES PAULINO

Impetrante

MANOEL ALDENI ALVES DA SILVA

Paciente

Terceira Turma da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para afastar apreensão/suspensão de passaporte no cumprimento de sentença civil
  2. 2 requisitos para adoção de medidas executivas atípicas (necessidade, adequação e proporcionalidade)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a apreensão/suspensão do passaporte como medida executiva atípica pode configurar coação ilegal à liberdade de locomoção se desproporcional ou desfundamentada, e que, diante da ilegalidade flagrante no caso concreto, é cabível a concessão de ofício da ordem de habeas corpus para desconstituir a medida; no caso presente, adotou-se tal providência determinando a devolução do passaporte do paciente.

Court Disposition

Concedida ordem de habeas corpus para desconstituir a apreensão/suspensão do passaporte do paciente

Orders

  • Desconstituir a medida executiva consistente na apreensão do passaporte do Paciente, determinando sua devolução.
  • Oficie-se imediatamente às instâncias ordinárias.