HC 964374 - DECISAO

HC 964374 - DECISAO

Considerando que a autoridade coatora informou a celebração de acordo em 11/12/2024 que aparentemente abrangeu as medidas restritivas e que a impetrante não se manifestou no prazo sobre o interesse no prosseguimento, o habeas corpus ficou sem objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA; Autoridade Coatora: Juíza Dilza Crispina Maciel Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Suspensão De Passaporte, Suspensão De CNH, Execução Trabalhista, Acordo Na Execução, Perda De Objeto
Habeas Corpus Direito Do Trabalho Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De Passaporte Suspensão De CNH Execução Trabalhista Acordo Na Execução Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA

Paciente

Juíza Dilza Crispina Maciel Santos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade das medidas coercitivas atípicas (suspensão de passaporte e CNH)
  2. 2 efeito de acordo celebrado na execução sobre o objeto do habeas corpus
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto

Ratio Decidendi

Considerando que a autoridade coatora informou a celebração de acordo em 11/12/2024 que aparentemente abrangeu as medidas restritivas e que a impetrante não se manifestou no prazo sobre o interesse no prosseguimento, o habeas corpus ficou sem objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus por perda de objeto.
  • Publique-se.