HC 1032912 - DECISAO

HC 1032912 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível por configurar sucedâneo recursal de acórdão do TJMG atacável por recurso especial; não se verificou ilegalidade patente ou teratologia na decisão que suspendeu o passaporte, a qual expôs razões claras e elementos fáticos (inadimplemento, possibilidade de saldar parte do débito, vida de luxo, tentativas prévias de localização de bens) demonstrando a proporcionalidade, adequação e necessidade da medida; diante da cognição sumária própria do habeas corpus e de precedentes que admitem, em tese, medidas executivas atípicas, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MATHEUS LOUREDO DO CARMO; Paciente: PEDRO LUIZ PATELLI ATERJE; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Ordem Rejeitada
Outcome
Ordem liminar indeferida; habeas corpus rejeitado por incabível
Legal Topics
Suspensão De Passaporte, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Liminar, Proporcionalidade E Necessidade Da Medida, Tema 1137 Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Civil Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Suspensão De Passaporte Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Liminar Proporcionalidade E Necessidade Da Medida +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS LOUREDO DO CARMO

Impetrante

PEDRO LUIZ PATELLI ATERJE

Paciente

9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Ordem Rejeitada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal contra acórdão atacável por recurso especial
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da suspensão de passaporte como medida executiva atípica
  3. 3 alcance da cognição sumária no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível por configurar sucedâneo recursal de acórdão do TJMG atacável por recurso especial; não se verificou ilegalidade patente ou teratologia na decisão que suspendeu o passaporte, a qual expôs razões claras e elementos fáticos (inadimplemento, possibilidade de saldar parte do débito, vida de luxo, tentativas prévias de localização de bens) demonstrando a proporcionalidade, adequação e necessidade da medida; diante da cognição sumária própria do habeas corpus e de precedentes que admitem, em tese, medidas executivas atípicas, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ordem liminar indeferida; habeas corpus rejeitado por incabível

Orders

  • Indefere-se, liminarmente, a ordem requerida com fulcro no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.